Aplicação Às Questões Tão-somente Regidas Pelo Direito Material em Notícias

No caso em discussão, observa-se, contudo, que a decisão rescindenda não se limitou à realização de mero exame processual, mas efetivo juízo sobre a relação de direito material quando, ao determinar a... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Rescisória. Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material... sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial (sentença em sentido estrito, acórdão, ou decisão interlocutória) que faça juízo sobre a existência ou a inexistência ou modo de ser da relação de direito material

Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial... de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar... Não aplicação. Prescrição. Ocorrência

da regra de direito material referente à constituição em mora, a qual ocorre uma única vez, no âmbito da mesma relação obrigacional... Com efeito, o Tema 69/STF apresenta-se aplicável tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS... Ocorre que esse entendimento deve ser aplicado tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto realizado exclusivamente à luz do art. 195 , I , b , da Constituição Federal , sendo indevida a extensão

somente no que se refere à "questão principal expressamente decidida"... A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Teoria do desvio produtivo do consumidor. Relações jurídicas não consumeristas regidas pelo Código Civil . Inaplicabilidade

Em adição, outras tantas vezes a operação representa tão somente venda e compra deste ativo imobiliário sem qualquer tipo de união de esforços entre os agentes econômicos envolvidos... Cada vez mais o operador do direito deve se atentar não somente aos aspectos inerentes à segurança jurídica na realização do negócio em si, com a observância da legislação correlata mas, sob a perspectiva... Para além destas questões jurídicas, é importante observar questões comerciais e econômicas para composição do negócio

Ressalta-se que a Súmula 269 /STF (O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança) não tem aplicação ao caso concreto, no qual o contribuinte visa tão somente obter pronunciamento judicial... Igualmente não se trata do uso indevido de símbolos olímpicos/paraolímpicos, mas apenas e tão somente da palavra paraolímpico... Aplicação de entendimento firmado pela Seção de Direito Público do STJ (ERESP 1.517.492/PR). Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo

Entretanto, o precedente vinculante aplica-se tão somente às multas administrativas aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e biocombustíveis - ANP, em face do princípio da especialidade... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Agência reguladora. Auto de infração. Processo administrativo. Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora... Nesse contexto, dada especificidade do parágrafo em questão, e as consequências decorrentes de sua aplicação - extensão da responsabilidade obrigacional -, afigura-se inviável a adoção de um interpretação

Portanto, a partir da integralização do direito material pleiteado na ação trabalhista transitada em julgado, o segurado poderá apresentar requerimento para revisão de benefício, na via administrativa... Assim, em casos como o da presente controvérsia, na qual houve a integralização do direito material a partir da coisa julgada trabalhista, a exegese mais consentânea com o princípio da segurança jurídica... Ramo do Direito - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar

A dinamicidade surge, tão somente, com o nascimento da pretensão, que pode ser ou não concomitante ao surgimento do próprio direito subjetivo... Trata-se, a rigor, do chamado grau de exigibilidade do direito, nascendo, portanto, tão logo este se torne exigível... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL Tema Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Teoria da actio nata

aplicacao=informativo.ea... Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP... A questão, assim, merece ser examinada sob o enfoque metalinguístico e da análise do discurso