Reforma do CPP e investigação defensiva: paridade de armas e aparente inovação.
é utilizado, podemos citar já na fase processual os casos em que a defesa entende ser o réu inimputável na época do cometimento do suposto crime e requer incidente de insanidade mental (artigos 149 a 154... Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 8.045/2010 [1], que tem como objetivo a criação de um novo Código de Processo Penal ( CPP ), em substituição ao código em vigor, datado... do CPP ), e já neste pedido apresenta parecer médico particular que corrobore a condição alegada