A Auto-Aplicabilidade da norma constitucional que prevê o aviso prévio proporcional
Regras e princípios constitucionais que determinam o respeito à dignidade da pessoa humana art. 1o , III , CF ), a valorização do trabalho e especialmente do emprego (artigos 1o , IV , 6o e 170 , VIII... e da livre iniciativa art. 1o, IV como fundamento da República e a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica art. 170, caput e construção de uma sociedade... 7º do anteprojeto original, um dos principais pontos de emba http://www.diap.org.br/te (1)