Pessoa com deficiência, necessidades especiais e processo - Apontamentos acerca dos mecanismos de igualdade e o projeto do novo CPC
O art. 3º da Lei n. 7.853 /89 (também art. 2º do Dec. n. 3.298 , de 20 de Dezembro de 1999), conceituava deficiência como toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica... Deficiência e necessidade especial (a própria lei traz a idéia de necessidade especial) No final da década de 1990, o Decreto Lei n. 3298/99, que regulamentou a Lei 7853 /89 que estabelecia a Política