Limitações da cobrança de débitos prescritos
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90), no artigo 43 , § 1º , também estabeleceu o limite de cinco anos para que a dívida fique registrada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção... cinco anos do vencimento do débito, mas sem proibição de continuação da cobrança, mesmo com eventual recusa de pagamento pelo devedor, respeitando-se a conduta prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor