Juiz defere pedido liminar e determina suspensão de desconto da “Cota Parte Pré-Escola” em folha de pagamento de servidor público do IPEA
Em mesmo sentido, essa assistência integra artigo 54 , inciso IV , do ECA... inciso IV , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e o artigo 4º , inciso II , da Lei de Diretrizes e Bases... contrariarem normas constitucionais e leis hierarquicamente superiores no ordenamento normativo brasileiro, quais sejam os artigos 7º , inciso XXV , 208 e 227 da Constituição Federal , bem como o artigo 54