Balanço das contas de 2015 do Governo do Estado é aprovado pelo TCE-MS com elogios, ressalvas e recomendações
Dívida Ativa: O valor das receitas de Dívida Ativa representou apenas 0,11% do total da Receita Orçamentária Arrecadada no exercício de 2015, apresentando discordância com o que dispõe o art. 58 , da Lei de Responsabilidade Fiscal... Lei de Diretrizes Orçamentárias: A exigência contida no art. 4º , I , e da Lei de Responsabilidade Fiscal , de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha normas relativas ao controle de custos e à... Diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) foram fundamentais para se avaliar a adequação das contas do Governo, “principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais