Art. 7, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

IX, alínea ‘f’, c/c art. 7º , § 2º , inc. II da Lei (federal) nº 8.666 /93; 9... IX , alínea ‘f’, e art. 7º , § 2º , inc. II , da Lei (federal) nº 8.666 /93; 13... IX , alínea ‘f’, e art. 7º , § 2º , inc. II , da Lei (federal) nº 8.666 /93. Fonte: Decisão singular GAC/LRH- 116/2019/Processo: @ REP – 1801237937 Saiba mais 2: Recomendações 1

§ 2º , inciso II , c/c o art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /1993, o art. 9º , § 2º , do Decreto 5.450 /2005 e a Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017... § 2º , inciso II , c/c o art. 40 , § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /1993, o art. 9º , § 2º , do Decreto Federal 5.450 /2005, e a Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2008, vigente à época... e imprecisa do objeto da demanda, não fundamentada em levantamento preciso de quantitativos e composição dos custos unitários de mão de obra, material, insumos e equipamentos, em desacordo com o art. 7º

Os denunciantes alegaram que a versão preliminar do edital não continha estimativa de preço, em afronta ao disposto no art. 7º , § 2º , da Lei 8.666 /1993, que condiciona o procedimento licitatório à existência... Em seu voto, o relator assinalou que, ao contrário do que fora sustentado pelos denunciantes, nem a Lei 8.666 /1993 nem a Lei 12.462 /2011 serviram de base para o referido chamamento público... Analisando o mérito, após as oitivas regimentais e a suspensão cautelar da licitação, registrou o relator, consoante jurisprudência do TCU, que “a disposição do art. 23 , § 1º , da Lei 8.666 /1993 não

A legislação atual prevê a necessidade de “previsão de recursos financeiros” (artigo 7º , § 2º , III , da Lei 8.666 , de 1993) para realizar o certame licitatório, sendo que tal dispositivo recebe do TCU... Por exemplo, a restrição de publicidade do conteúdo das propostas (artigo 3º , § 3º , da Lei 8.666 , de 1993) tem como motivo salvaguardar a moralidade e a competitividade... Dessa forma, nas situações em que haveria discricionariedade para uso da função regulatória (tais como exigências de conteúdo local ou as margens de preferência previstas no artigo 3º da Lei 8.666 , de

qualitativas; c.3) observe as disposições do art. 6º , IX e art. 7º , § 2º , I , ambos da Lei 8.666 /93, que condicionam a realização de licitação à elaboração de Projeto Básico suficientemente detalhado... que a adoção de regras oriundas de organismos internacionais, financiadores de empreendimentos públicos, não exime os administradores de seguirem, dentro do que não se demonstrar conflitante, a Lei 8.666... /93, inclusive os limites para acréscimos contratuais estabelecidos pelo seu art. 65 , § 1º ; c.2) observe os limites estabelecidos no art. 65 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mesmo no caso de alterações unilaterais

§ 2º , inciso II , o art. 40 , inciso X e § 2º , inciso II , da Lei 8.666 /93 e a jurisprudência do TCU... futuros editais de licitação na modalidade pregão incluíssem orçamento detalhado e critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, em consonância com o art. 6º , inciso IX , alínea f , o art. 7º... declaração de inidoneidade, hipótese em que haveria abrangência semelhante à constante do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666 ”

§ 2º , II , e 6º , IX , alínea f , da Lei (federal) n. 8.666 /93 e 18, XV da Lei (federal) n. 8.987 /95; 4... configura propriamente avaliado, por não estar devidamente avaliada a demanda, elemento necessário para a correta análise da viabilidade econômico-financeira, contrariando o que está previsto nos arts. 7º... Não realização de audiência pública, nos moldes do art. 39 da Lei (federal) n. 8.666 /93; 2

§ 2º , inciso II , da Lei (federal) n. 8.666 /93; 5... estando propriamente avaliado, o que prejudica e/ou inviabiliza a apresentação de propostas coerentes por parte das empresas interessadas, contrariando o previsto nos arts. 6º , inciso IX , alínea f , e 7º... Atribuição, à concessionária, da remediação do passivo ambiental dos cemitérios objeto de delegação, o que contraria o inciso Ido §§ 1ª do art. 3º da Lei (federal) n. 8.666 /93

É por essa razão que conforme o artigo 7º , 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico é exigido, dentre outros detalhamentos do que vai ser adquirido pelo Poder Público, sob... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir... /93, destacando na motivação que: A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento

É por essa razão que conforme o artigo 7º , § 2º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o projeto básico é exigido, dentre outros detalhamentos do que vai ser adquirido pelo Poder Público, sob... O instituto da licitação, como procedimento prévio aos contratos administrativos, foi regulado pela Lei 8.666 /93, em consonância com os postulados fundamentais da nova dimensão da cidadania, visando permitir... /93, destacando na motivação que: “ A licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas nas Leis 8.666 /93 e 10.520 /02, no tocante à modalidade e ao procedimento