MPF/PI expede recomendação sobre FUNDEF a prefeitos
do artigo 8º e do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ; 2) Abstenham-se de custear o pagamento de honorários advocatícios contratuais com as verbas do FUNDEF recebidas por meio das... exclusivamente em conta bancária específica que deverá ser aberta para tal fim, somente podendo ser aplicados no objeto da vinculação originária, na forma da Lei nº 9.424 /96, em cumprimento ao parágrafo único