Artigo 897-a , da Clt em Notícias

"Isto não é possível, porque de acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC , somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto

Registro que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (artigos 897-A , da CLT e 1022 , do CPC )... Registro, ainda, que a Lei nova não deve ser aplicada de forma retroativa, conforme prevê o artigo 14 do CPC , aqui aplicado de forma subsidiária à CLT (artigo 769 /CLT ), exceto se for em benefício do... ALTERAÇÕES DA CLT COM A LEI 13.467 /2017. VIGÊNCIA DESDE 11/11/2017. VALIDADE. RETROAÇÃO. Esta reclamação foi ajuizada em 02/05/2017

Os desembargadores entenderam que, quando a parte, por meio dos embargos de declaração, pretende a reforma da decisão e não o saneamento dos vícios de que tratam os artigos 897-A , da CLT e 1.022 , do... decorrente da despedida no trintídio, que são os 30 dias que antecedem a data base da categoria e pagamento do intervalo referente aos 15 minutos que antecedem a hora extraordinária, conforme art. 384 , CLT... Assim também, quanto ao intervalo de 15 minutos antes do início do horário extraordinário (artigo 384 da CLT ), o desembargador afirmou que no acórdão também constou expressamente que “ao contrário do

Frise-se que o citado § 2º do artigo 1.023 do NCPC praticamente repete a previsão legal já contida na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), em seu artigo 897-A , § 2º , com redação conferida pela... E justamente por conta da edição da Lei nº 13.015 /2014 – que alterou a sistemática recursal trabalhista, passando a prever, mais especificamente, o citado § 2º do artigo 897-A da CLT –, e de acordo com... Com efeito, seja do ponto de vista do NCPC /15, seja do ponto de vista da CLT , é certo que ambos reafirmam uma única questão: a necessária observância do “contraditório substancial prévio”

), exceto embargos de declaração ( CLT , art. 897-A )... ), exceto embargos de declaração ( CLT , art. 897-A )... prazos em dias úteis); O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584 /70 e art. 893 da CLT

Portanto, conforme esclareceu a desembargadora relatora, Cristiana Maria Valadares Fenelon, nos termos do artigo 897-A da CLT , o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração fluiu de 23... Entretanto, ela lembrou que a CLT não é omissa quanto ao prazo para oposição de embargos de declaração, estabelecendo expressamente que ele é de cinco dias (art. 897-A)... Salientou a relatora que, nos termos do art. 769 da CLT , as normas do processo civil são aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista, no caso de omissão da lei processual do trabalho, exceto se

Portanto, conforme esclareceu a desembargadora relatora, Cristiana Maria Valadares Fenelon, nos termos do artigo 897-A da CLT , o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração fluiu de 23... Entretanto, ela lembrou que a CLT não é omissa quanto ao prazo para oposição de embargos de declaração, estabelecendo expressamente que ele é de cinco dias (art. 897-A)... Salientou a relatora que, nos termos do art. 769 da CLT , as normas do processo civil são aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista, no caso de omissão da lei processual do trabalho, exceto se

Portanto, conforme esclareceu a desembargadora relatora, Cristiana Maria Valadares Fenelon, nos termos do artigo 897-A da CLT , o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração fluiu de 23... Entretanto, ela lembrou que a CLT não é omissa quanto ao prazo para oposição de embargos de declaração, estabelecendo expressamente que ele é de cinco dias (art. 897-A)... com a Instrução Normativa 39/2016 do TST, acolhida pela 7ª Turma do TRT mineiro, o referido dispositivo legal não se aplica ao processo do trabalho.Salientou a relatora que, nos termos do art. 769 da CLT

Portanto, conforme esclareceu a desembargadora relatora, Cristiana Maria Valadares Fenelon, nos termos do artigo 897-A da CLT , o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração fluiu de 23... Entretanto, ela lembrou que a CLT não é omissa quanto ao prazo para oposição de embargos de declaração, estabelecendo expressamente que ele é de cinco dias (art. 897-A)... Salientou a relatora que, nos termos do art. 769 da CLT , as normas do processo civil são aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista, no caso de omissão da lei processual do trabalho, exceto se

Portanto, conforme esclareceu a desembargadora relatora, Cristiana Maria Valadares Fenelon, nos termos do artigo 897-A da CLT , o prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração fluiu de 23... Entretanto, ela lembrou que a CLT não é omissa quanto ao prazo para oposição de embargos de declaração, estabelecendo expressamente que ele é de cinco dias (art. 897-A)... Salientou a relatora que, nos termos do art. 769 da CLT , as normas do processo civil são aplicáveis subsidiariamente na esfera trabalhista, no caso de omissão da lei processual do trabalho, exceto se