Ato Jurídico Anulável e Não Nulo em Notícias

Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa... Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo

Não são atos nulos ou anuláveis, ressalte-se, mas ineficazes... Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "'os atos considerados ineficazes pela Lei de Falencias não produzem qualquer efeito jurídico perante a massa... pelo sistema jurídico

nulo... simulado – portanto, nulo – que, conforme os artigos 167 a 169 do CC/2002 , não convalesce com o tempo... jurídicos anuláveis, desde que comprovada a intenção de disfarçar uma doação ao descendente adquirente, em prejuízo à legítima dos demais herdeiros, razão pela qual se aplicaria o prazo decadencial de

O cancelamento do endosso é um ato jurídico em sentido estrito, por meio do qual os efeitos de um determinado endosso são extintos... Após 2002, passou a ser necessária também para o aval, desde que o casamento não tenha sido realizado em separação total de bens. Se não houver a outorga, o aval será anulável... Classificação Parte da persistência ou não do dever jurídico do credor de apresentar o título ao sacado para mostrar sua concordância (aceite). I

em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo/anulável... a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato de amor ao próximo, por sacrificar as festividades em família em prol da segurança da coletividade"; Min... impede que se tomem medidas restritivas visando a proteção de outros bens jurídicos, como, no caso, a vida; - "as restrições determinadas no decreto visam atentar contra a liberdade religiosa

em várias outras áreas também, de modo que não há falar em discriminação da religião; - o decreto observa os requisitos formais e, portanto, o devido processo, não havendo vícios que o torne nulo/anulável... a reunião entre famílias; isso não representava o interesse de acabar com a família, mas um ato de amor ao próximo, por sacrificar as festividades em família em prol da segurança da coletividade"; Min... impede que se tomem medidas restritivas visando a proteção de outros bens jurídicos, como, no caso, da vida; - a competência para a edição de decretos, quanto ao tema, é concorrente entre União, estados

nulos, quanto aos anuláveis... ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784 /99. ATOS NULOS OU ANULÁVEIS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I... Com efeito,"a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, previsto no art. 54 da Lei

- ANULÁVEIS ou NULOS); >>>>> >>>>> Assim, o VÍCIO (DEFEITO) meio ao NEGÓCIO JURÍDICO se CLASSIFICA, > quanto a sua CAUSA (MOTIVO - no PLANO da EFICÁCIA do NEGÓCIO JURÍDICO): >>> VÍCIO (DEFEITO) APARENTE... - CONSTATÁVEL no ATO da CELEBRAÇÃO do NEGÓCIO JURÍDICO; >>> VÍCIO (DEFEITO) OCULTO (REDIBITÓRIO) - em VERDADE se trata de VÍCIO ou DEFEITO OCULTO, o qual, QUANDO POSTERIORMENTE CONSTATADO, ensejará o... JURÍDICO - NÃO APARENTE 'A PRIORI'; > quanto ao seu OBJETO (ELEMENTO ESSENCIAL do PLANO de VALIDADE do NEGÓCIO JURÍDICO): >>> - "VÍCIO de CONSENTIMENTO": >>>>>CARACTERÍSTICAS: >>>>> DEFEITO está na "FORMAÇÃO

A partilha, como todo ato jurídico, pode ser absolutamente nula ou meramente anulável (vício relativo e sanável por natureza)... Não remanescem dúvidas de que quem não possui status de herdeiro, porém se beneficia da partilha como se o fosse, participa de ato jurídico nulo na forma prescrita no art. 145 , inciso I , do Código Civil... A inclusão no inventário de pessoa que não é herdeira torna a partilha nula de pleno direito, porquanto contrária à ordem hereditária prevista na norma jurídica, a cujo respeito as partes não podem transigir

TODAVIA, DATA MAXIMA VENIA, é UMA CONTRADIÇÃO TERMINOLÓGICA AFIRMARMOS que 'ALGO NULO EXISTA'. NÃO... >>> O STF, ao julgar as ações de controle abstrato de constitucionalidade, não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelo autor... E Tendo em vista a norma ou ato impugnado judicialmente ser considerado 'apenas anulável', em face da presunção de constitucionalidade, a decisão que reconhece a sua inconstitucionalidade tem caráter constitutivo