DECISÃO - Obesidade não pode ser considerada condição física incapacitante para cargo público militar
A Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica terá que admitir um profissional de Farmácia – Bioquímico... funções a serem desempenhadas no cargo para o qual foi aprovado... princípio da razoabilidade, pois a simples condição de obesidade não incapacita funcionalmente as pessoas em geral, principalmente quando se leva em conta a função a ser desempenhada - no caso, a de farmacêutico