Direitos Fundamentais de Terceira Geração em Notícias

Como toda medida coercitiva, deve haver a devida justificativa para a sua adoção, notadamente porque se está no âmbito de direitos fundamentais do devedor executado, mais precisamente, o seu direito de... Ademais, o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/3/2024, DJe 14/3/2024. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO ELEITORAL Tema Ação de Cobrança

Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50 , I , da LEP . Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais... Ao contrário, essa atitude representa o exercício de seu direito à liberdade de expressão e à preservação de sua dignidade, respeitando os direitos fundamentais do ser humano no sistema penitenciário... Tal desiderato restou alcançado na medida em que, no ordenamento pátrio, a infiltração, igualmente a outros institutos que restringem garantias e direitos fundamentais, está submetida ao controle e amparada

TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.088.100-SP , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/10/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Débito prescrito... Nada obstante, posteriormente, a questão foi afetada à Terceira Seção... Dizer ser o aparelho silencioso, nas condições tecnológicas da época, em que os condicionadores de ar de gerações anteriores produziam mais ruído, era mero exagero publicitário comparativo, destinado a

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fundamental em questão... Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Energia elétrica. Sistema de bandeiras tarifárias. Aumento no custo de geração da energia elétrica. Adicional proporcional à demanda consumida... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 24/5/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito negativo de competência

fundamental do Tribunal do Júri... fundamental do Tribunal do Júri (art. 5º, inciso XXXVIII)... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/5/2023, DJe 16/5/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito negativo de competência

O legislador constituinte promoveu uma ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor versus o direito à tutela jurisdicional efetiva, à sobrevivência... Isso porque, numa ponderação entre direitos fundamentais - o direito de liberdade e de dignidade humana do devedor advogado inadimplente de obrigação alimentícia versus o direito à tutela jurisdicional... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 26/10/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Estupro

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 29/09/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Litisconsortes vencidos na demanda... Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/08/2022, DJe de 05/09/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação de imóvel. Vigência de contrato de locação... O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 27/09/2022, DJe 29/09/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Litisconsortes vencidos na demanda... TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.864.878-AM , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 30/08/2022, DJe de 05/09/2022... O essencial é que o automotor tenha contribuído substancialmente para a geração do dano - mesmo que não esteja em trânsito - e não seja mera concausa passiva do acidente

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/08/2022, DJe 12/08/2022. Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação de cobrança... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022, DJe 18/08/2022. Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de plano de saúde... Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 24/08/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Princípio da intranscendência da pena