Extinção do Processo por Falta do Recolhimento das Custas Processuais em Notícias

Falta de comprovação. Constrangimento ilegal... admitido como terceiro interessado em demanda que visa ao trancamento do processo, cuja marcha processual somente teve início devido a sua iniciativa... em curso dado o caráter processual da medida

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento correto do preparo recursal, inclusive do valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos, no momento da interposição do recurso... Nota-se, portanto, que a norma processual estabelece o momento correto para se comprovar o recolhimento do preparo e das despesas de porte de remessa e retorno, qual seja, no ato da interposição do recurso... Entretanto, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 - que não reproduziu, em seu teor, o Livro III, afeto ao Processo Cautelar, então previsto no diploma processual de 1973, e estabeleceu

Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual... Caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , com o consequente cancelamento da distribuição – ato que, segundo a ministra

haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha... Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual

Recolhimento de custas é pressuposto essencial de constituição do processo Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi comentou que o recolhimento das custas constitui pressuposto imprescindível... e, comprovada a inércia, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual... Caso não haja o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do artigo 485 , inciso IV , do CPC , com o consequente cancelamento da distribuição – ato que, segundo a ministra

Processo Civil às hipóteses em que não é feito recolhimento algum de custas processuais... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade

E, ainda, tem entendido que a desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito... Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo... procuradores de receberem as custas e os honorários sucumbenciais, caso seja essa última vencedora

Processo sob segredo de justiça, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel... Processo sob segredo de justiça, Rel

citação postal, sob pena de extinção da ação executiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução fiscal, determinou a intimação da municipalidade para o recolhimento das despesas de... Todas elas, pelo seu próprio conteúdo semântico, põem em evidência uma falta de seriedade da obrigação assumida pelo devedor

de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais... Processo sob segredo de justiça, Rel... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.854.662-CE , Rel. Min