Informativo Nº 753 do STF
O Colegiado realçou o fundamento constitucional da legitimação e, sob esse aspecto, relativamente a direitos individuais disponíveis, a legitimidade “ad causam” suporia, segundo a regra geral, a existência... do Ministério Público - 1 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 2 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 3 Seguro DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 4 Seguro DPVAT... ativa ao Ministério Público para defendê-los em juízo mediante ação civil coletiva