[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 750 - 26 de setembro de 2022
/73. 4... Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991 /73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação... de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170 , de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991