Lei 9299/96 em Notícias

Segundo ela, o mesmo entendimento foi adotado pelo STJ no Conflito de Competência 29.026, ao examinar a mudança de competência promovida pela Lei 9.299 /96, a qual alterou o Código Penal Militar e o Código... Segundo a relatora do conflito, ministra Laurita Vaz, a nova redação alterou a própria definição de crime militar , “o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por

Segundo ela, o mesmo entendimento foi adotado pelo STJ no Conflito de Competência 29.026 , ao examinar a mudança de competência promovida pela Lei 9.299 /96, a qual alterou o Código Penal Militar e o Código... Segundo a relatora do conflito, ministra Laurita Vaz, a nova redação alterou a própria definição de crime militar , “o que permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por

(alteração feita pela Lei 9.299 /96)... Assim, objetivamente, concluíamos: quando se tratasse de crime doloso contra a vida praticado por militares (obviamente em serviço) contra civis, o delito não tinha mais a natureza de crime militar , devendo... policiais militares, e mesmo em relação aos integrantes das Forças Armadas (quando o delito foi praticado fora daqueles contextos), nada mudou, ou seja, o crime doloso contra a vida de um civil não é crime militar

Em nenhum momento a Lei nº 9299 /96 previu atribuição investigatória concorrente entre as Polícias Civil e Militar... Com o advento da Lei nº 9299 /96, depois de intenso debates parlamentares, operou-se expressiva alteração do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar... Com efeito, o artigo 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar (incluído pela Lei nº 9.299 /96) tem um nítido caráter transitório, ou seja, aqueles inquéritos que estavam em trâmite pela Justiça

Nesse sentido, sobreveio a Lei 9.299 /96, que modificou o artigo 9º do Código Penal Militar e o artigo 82 do Código de Processo Penal Militar : Artigo 9º... O Superior Tribunal de Justiça não destoa: O parágrafo único do artigo 9º do CPM , com as alterações introduzidas pela Lei 9.299 /96, excluiu dos rol dos crimes militares os crimes dolosos contra a vida... Aliás, foi exatamente para combater o corporativismo na investigação e julgamento da violência militar que surgiu a Lei 9.299 /96, como explica a doutrina: Com relação ao direito à Justiça e à sistemática

499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. 498 - Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 497 - Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem. 496 - Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 495 - A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI. 494 - O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS /PASEP . 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto. 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição

/96, Lei de Crimes Hediondos , entre outros; x) Crimes em tempo de guerra... extintivas da punibilidade; viii) Crimes tipicamente militares; ix) Crimes militares impróprios e a legislação especial comum ( Código de Trânsito Brasileiro , Lei Maria da Penha , Lei de Drogas, Lei 9.299

Nas informações apresentadas ao Supremo, a CGU destacou que Lei nº 9.299 /96 decorreu da aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 2.801, de 1992... Na ADI, a Associação pede a inconstitucionalidade da Lei nº 9.299 , de 7/8/96, que altera dispositivos dos Decretos-leis n.º 1001 e 1002 , de 21/10/69, respectivamente, Códigos Penal Militar e de Processo

Segundo o juiz, a Lei 9.299 /96 estabelece que, em caso de homicídio praticado por militar, ainda que o acusado esteja em serviço, o julgamento fica a cargo da Justiça comum.

Turma Criminal do TJ-MS que, ao manter a condenação dos ora recorrentes, entendeu que não é incompetente o juízo castrense para aplicar pena acessória de perda de cargo aos praças condenados por crime militar... crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, ofende o disposto nos artigos 5º , incisos II , XXXVII , LIII , LIV , LXII ; 22 , incisos I e XVII ; 24 , XI ; 37 , caput; 48 , I ; 93 , VII ; 96... competência fixadas pela Constituição Federal , violando com isto o disposto nos artigos 5º , incisos II , XXXVII , LIII , LIV , LXII ; 22 , incisos I e XVII ; 24 , XI ; 37 , caput; 48 , I ; 93 , VII ; 96