[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ nº 755 de 7 de novembro de 2022.
à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal... Bem por isso, apesar de a concessão das férias decorrer da conveniência e oportunidade da Administração Pública - postulado que assegura o equilíbrio entre os interesses da Administração e os dos servidores... Por óbvio, a motivação dada pela Administração Pública tem efeito determinante para a sua validade