Norma Regulamentadora nº 16, do Ministério do Trabalho em Notícias

É possível que as normas processuais estipulem o modo como o contraditório deve ser exercido, diferindo-o eventualmente... Atos praticados após rescisão de contrato de trabalho. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo trienal. Responsabilidade extracontratual... não ser atribuída uma prerrogativa adicional aos emitentes de cédula de crédito bancário com garantia representada por alienação fiduciária de bem imóvel, conclui-se que não houve de fato omissão regulamentadora

Segundo o TRT, o fato gerador do adicional de periculosidade é a quantidade de combustível acima do limite legal, que, de acordo com a Norma Regulamentadora (NR) 20 do extinto Ministério do Trabalho (atual... O relator do recurso de revista do bancário, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que o entendimento do TST é de que a NR-16 estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado... Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), seria de 3 mil litros para cada tanque

– Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB NR 28 – Fiscalização e Penalidades NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR 30 – Norma Regulamentadora... No Brasil, em dezembro de 1977, a lei nº 6.514 , o art. 200 da CLT determinou que o Ministério do Trabalho deveria criar disposições complementares, visando a segurança e saúde dos trabalhadores... A primeira Norma Regulamentadora, que estabelece as disposições gerais de todas as outras, tem em seu primeiro parágrafo a seguinte determinação: As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança

Já a periculosidade faz parte da Norma Regulamentadora No. 16 (NR-16), e está prevista no Artigo 193 da CLT... Já para as atividades de periculosidade é definida na NR-16 através do item 16.3: ‘É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho... A insalubridade faz parte da Norma Regulamentadora No. 15 (NR-15) e está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) em seu Artigo 189 , estando relacionado a exposição de agentes nocivos

Desde então, segundo ela, o TST tem entendido que os agentes se enquadram no artigo 193 , inciso II , da CLT e no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho. A decisão foi unânime... 17/05/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo, a pagar o adicional de periculosidade para... Mesmo entendimento teve o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao avaliar que a atuação do servidor dizia respeito ao acompanhamento das rotinas dos adolescentes, fazendo revistas nas unidades

Isso significa que a hipótese não se subsome ao disposto no referido art. 85 , § 16 , do CPC/2015... Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam... Por sua vez, também não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois a cessação do pagamento da gratificação em tela não decorreu de eventual limitação imposta por portaria regulamentadora, mas

8.270/1991. Com a ampliação no pagamento do adicional de 50% aos 'demais deslocamentos', a norma regulamentadora não cuidou apenas de adequar o valor da diária à realidade econômica da localidade visitada, tendo, sobretudo, elevado o valor da verba, por meio de adicional totalmente genérico, porquanto pago indistintamente a todos os deslocamentos que não restaram contemplados com percentuais maiores" ... Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC/2015 "o trabalho realizado... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho

De acordo com o artigo 193 da CLT e com a Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, são atividades que envolvem: Inflamáveis Explosivos Energia Elétrica Radiações ionizantes ou substâncias... De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especificamente na Norma Regulamentadora 15 , existe um limite de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde. Sim... “O que importa é a caracterização do trabalho em área de risco, de forma intermitente e habitual, nos termos da legislação em vigor”, afirmou

Regulamentadora (NR) 16 do Ministério do Trabalho... atividades de vigia não se equiparam às de vigilante para fins de concessão do adicional, uma vez que não estão inseridas no conceito de segurança pessoal ou patrimonial a que se refere o Anexo 3 da Norma Regulamentadora... Com base no laudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a decisão do juiz da Vara do Trabalho de Iturama, que havia negado o adicional de periculosidade

16 (NR 16) do Ministério do Trabalho... A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que, com base no laudo pericial, concluiu que a exposição a radiações ionizantes se enquadrava como perigosa na Norma Regulamentadora... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade a um operador