Princípio da Inoponibilidade das Exceções Pessoais em Notícias

O simples conhecimento, pelo atual portador do título, da existência de fato oponível ao anterior é suficiente para afastar a boa-fé e, por conseguinte, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais... Contudo, há exceção quando o endossatário conhecer o problema que o devedor alega ter ocorrido na relação jurídica originária

O simples conhecimento, pelo atual portador do título, da existência de fato oponível ao anterior é suficiente para afastar a boa-fé e, por conseguinte, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais... Contudo, há exceção quando o endossatário conhecer o problema que o devedor alega ter ocorrido na relação jurídica originária... DESTAQUE A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância

Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade... Para essas patentes, portanto - sejam elas ordinárias, sejam mailbox -, deve ser respeitado o prazo de vigência estabelecido no caput do art. 40 da LPI (20 anos contados da data do depósito), sem exceção... O artigo 27 da Lei n. 4.771/1965, já revogado, mas que se aplica ao caso em razão do princípio tempus regit actum , dipunha que: Art. 27

Inoponibilidade à seguradora... Princípios da confiança e da boa-fé... Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade

Inoponibilidade das exceções (art. 17 Lei Uniforme) O obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais com o sacador ou outros obrigados anteriores do título... Se houver relações pessoais entre o portador e o devedor, este poderá opor-se ao pagamento... Exceção: os casos de má-fé. (preza-se a aparência do título, em alguns casos)

Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357 /1985)... Assim, perdendo o cheque prescrito os seus atributos cambiários, dessume-se que a ação monitória neste documento admitirá a discussão do próprio fato gerador da obrigação, sendo possível a oposição de exceções pessoais... pessoais a portadores precedentes ou mesmo ao próprio emitente do título

Desse princípio, surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, consagrado pelo art. 25 da Lei do Cheque (Lei n. 7.357 /1985)... Possibilidade de oposição de exceção pessoal. DESTAQUE É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito... Inoponibilidade ao titular de proteção patentária. Sistemas protetivos distintos. Princípio da exaustão. Inaplicabilidade. Tema IAC 4

Somente será aplicado o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé no caso em que o cheque circular.

Os acórdãos estão catalogados como Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito... O Superior Tribunal de Justiça liberou para consulta, na página Jurisprudência em Teses, 30 acórdãos sobre o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado e como... “É possível a oposição de exceções pessoais à faturizadora, visto que recebe o cheque por força de contrato de cessão de crédito, cuja origem é — ou pelo menos deveria ser — objeto de análise, o que faz

Diversos casos que chegam até o STJ questionam a aplicabilidade do conceito de inoponibilidade de exceções pessoais em casos de títulos endossados, como cheques, cartas de crédito e notas promissórias... O tribunal disponibilizou 30 acórdãos (decisões de colegiado) sobre o tema, catalogado como Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título endossado não se aplica em casos de cessão de crédito, como as operações