Propaganda Institucional, (Promoção Pessoal) em Notícias

Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – SUBSÍDIOS – INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS – APOSENTADORIA Subsídio de membros do Ministério Público: incorporação de vantagens pessoais decorrentes... Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil consiste na promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, vedação... quanto prescrito no art. 222 do mesmo diploma legal, segundo o qual é a anulável a votação quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda

Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade... Utilização de propaganda comparativa. Empresa que se autoavalia como a melhor no que faz. Exagero tolerável. Puffing . Licitude. Propaganda enganosa. Concorrência desleal. Não configuração... do CPC , que prevê a intimação pessoal para oportunizar a regularização no prazo de 5 dias

E aí pessoal! Tudo certinho... Trata-se de fenômeno amplamente difundido hodiernamente, sendo que os profissionais que trabalham com publicidade, propaganda e marketing já possuem até mesmo um nome técnico para ele: MARKETING DE LACRAÇÃO... Segundo a Nota, dentre outros , "A posição externada pelo referido membro da DPU não reflete a missão e posição institucional da Defensoria Pública da União quanto a defesa dos direitos dos necessitados

Em uma delas, sobre o programa “Asfalto Novo”, seu uso para promoção pessoal fez também com que o Ministério Público de São Paulo ajuizasse uma ação de improbidade contra Doria... Estratégia de propaganda As propagandas destacavam a figura do ex-prefeito, usavam slogans publicitários não autorizados, sempre conectados com a futura campanha de Doria... Segundo os procuradores, os gastos com publicidade institucional da prefeitura chegaram a R$ 73,8 milhões no primeiro semestre de 2018

No caso de uma das campanhas, sobre o programa “Asfalto Novo”, seu uso para promoção pessoal acabou fazendo também com que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizasse uma ação de improbidade... Canais de TV aberta e fechada, rádios, além de monitores em aeroportos, foram algumas das mídias usadas para disseminar essas propagandas... Eleitoral em São Paulo (PRE-SP), em alegações finais, reafirmou seu pedido de condenação do governador do estado de São Paulo, João Dória, e do vice-governador, Rodrigo Garcia, por uso da publicidade institucional

pessoal, o que é vedado... pessoal de autoridades ou servidores públicos")... Já disse, inclusive aqui na ConJur, que a ação dos procuradores sempre foi parte de um jogo político-institucional voltado para a ampliação dos próprios poderes

"Em outras palavras, a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de violação aos limites da propaganda institucional realizada pelo gestor da entidade política."... "Depreende-se, portanto, que toda publicidade institucional deve observar os estreitos limites do aludido texto constitucional , sob pena de violar o princípio da impessoalidade, caracterizando-se promoção... A defesa do político negou que houvesse promoção pessoal, conduta ilícita ou dolo no ato. Ressaltou que a imagem estava vinculada à prefeitura e não à figura do então prefeito e candidato

institucional irregular e em período vedado pela legislação eleitoral, além de showmício e de gravação e divulgação irregulares de propaganda eleitoral... pessoal dos parlamentares candidatos à reeleição... ação, na qual a vice-governadora Izolda Cela também é acusada, são descritos ilícitos em uso de espaços estatais e servidores públicos (durante o horário de expediente) em prol de suas candidaturas, propaganda institucional

O juiz escreveu na sentença: “A impessoalidade veda a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando aproveitamento da propaganda oficial para sua promoção pessoal... Político utilizou máquina pública para promoção pessoal. A 1ª Vara de Miguelópolis condenou ex-prefeito da cidade, Vergílio Barbosa Ferreira, por improbidade administrativa... Some-se isso que a publicidade institucional que fuja aos objetivos traçados no artigo 37 , § 1º , da Constituição Federal , caracteriza improbidade administrativa”

Não buscava promoção pessoal, mas defesa... As circunstâncias abrangem as eleições nos clubes que graças à abertura que permite o voto ao associado e alguma identidade com o processo eleitoral institucional... Quando me refiro aos menos avisados, incluo os experts, os analistas políticos, enfim, aqueles que apostaram que o tempo de exposição dos candidatos na propaganda eleitoral obrigatória seria o elemento