13º Salário de Agentes Políticos em Notícias

E, segundo o ministro, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores integram acategoria dos agentes políticos, que não se confundem com a dos servidores públicos... Agentes políticos, mesmo no sentido estrito, dos detentores de cargos eletivos, não devem ter situação melhor, mas também não podem ter situação pior do que dos demais trabalhadores, frisou o ministro... Divergência O ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência quanto ao tema de fundo, apenas no tocante ao recebimento de terço de férias e décimo terceiro salário

Casta Na avaliação da PGR, as aposentadorias especiais distinguem indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e “cria espécie de casta, sem que haja motivação racional – muito menos... “A concessão de benefícios previdenciários com critérios especiais distingue indevidamente determinados agentes políticos dos demais cidadãos e cria espécie de casta, sem que haja motivação racional –... Ainda na ação, o ex-procurador argumenta que, desde a Emenda Constitucional 20 /1998, todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive agentes políticos, se tornaram contribuintes obrigatórios do Regime

Segundo o MP, "agentes políticos, deputados, senadores, prefeitos, entre outros não tem direito ao recebimento de 13º salário, benefício mensal concedido a trabalhadores e servidores públicos", de acordo... Caso o julgamento do mérito seja favorável aos agentes políticos, os valores reclamados poderão ser ressarcidos posteriormente... A liminar foi concedida em primeira instância, após o Ministério Público ter entrado com ação alegando que este pagamento configura o 13º salário. A remuneração foi paga de 2005 a 2007

pagamento do 13º salário e do terço de férias a agentes políticos como prefeitos e vice-prefeitos... Eles falam sobre as competências e as atribuições do prefeito e do vice e explicam as regras do artigo da Constituição Federal que trata da remuneração aos agentes políticos... Reapresentações: 13/3, às 13h30; 14/3, às 21h30; 16/3, às 21h30; 17/3, às 13h30; 18/3, às 21h30 e 19/3, às 21h30. Fonte: TV Justiça

os interrogatórios "convergem para a existência de sistema de corrupção no contexto do Projeto Sondas narrado na denúncia, que culminou no pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos e agentes políticos... políticos pelos estaleiros contratados, entre eles o Grupo Jurong, para atender à demanda de fornecimento de sondas à Petrobras"... A denúncia foi aceita pela Justiça Federal do Paraná e, em fevereiro de 2020, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Duque por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Vaccari Neto por corrupção

Desde 2008, o MPE vem se manifestando contrário ao pagamento da gratificação natalina em benefício de agentes políticos com mandato eletivo, tanto que já entrou com mais de 200 ações na Justiça para acabar... Com um salário de R$ 4,9 mil mensais, o atual presidente da Câmara de Curvelo, vereador Henrique Duarte Gutfraind (PT), não tem certeza se vai autorizar o pagamento do 13º... Todo mundo está cansado de saber que agente político só trabalha no dia que quer e, mesmo assim, quando falta não tem o ponto cortado

Também prevê a legislação atacada pelo MP que os agentes políticos, prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, recebam o 13º salário e gratificação de 1/3 de férias... Suspensa dupla remuneração do Vice-Prefeito e 13º aos agentes políticos de Progresso O desembargador Vasco Della Giustina, do TJRS, deferiu liminar para suspender os dispositivos constantes da Lei nº 920... pois eles são assegurados aos trabalhadores urbanos, rurais, públicos e privados, mas não aos agentes políticos titulares de mandatos eletivos

A mesma regra valerá para o 13º salário e o adicional de férias... A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (24), proposta que disciplina a aplicação do teto de remuneração do servidor público e dos agentes políticos, previsto na Constituição

ou ainda manter contato com demais investigados, servidores e agentes políticos locais... Alfredo Luis Buso estava preso desde 13 de dezembro... Toldo revogou a preventiva, fixando fiança de R$ 176 mil (200 salários mínimos), e proibiu os suspeitos de frequentar quaisquer estabelecimentos da Prefeitura de São Bernardo do Campo e das empresas envolvidas

A decisão se aplica não só aos atuais mandatários, como também aos futuros agentes políticos do Legislativo municipal... Os vereadores, por força de decisão em antecipação de tutela, já comprovaram a restituição dos valores recebidos ilegalmente a título de 13º salário... Segundo o magistrado, o 13º salário é devido apenas aos trabalhadores, rurais ou urbanos, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), e aos servidores públicos