Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

No acórdão, os desembargadores entenderam que, com o descumprimento do art. 93 da Lei nº 8.213 /91, que obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher certos percentuais de seus cargos com empregados... A recorrente, ao se utilizar do seu direito de defesa, não se desincumbiu de forma a desconstituir as irregularidades apontadas, o que resultou na subsistência das multas aplicadas... O julgamento do acórdão foi realizado no dia 27 de julho deste ano

(Acórdão 2202-00.804)... (Acórdão 1302-000.466)... a prática de atos de forma eletrônica. [2] BECKER, Alfredo Augusto, 1928 - Carnaval tributário - 2 ed. - São Paulo : LEJUS, 1999. p. 16

Assim, não há argumento para qualquer nulidade no auto de infração lavrado pelo Inmetro. O Colegiado acompanhou o voto do relator de forma unânime... As considerações foram feitas pelo ministro Herman Benjamin em julgamento no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito... Ao votar pelo provimento do recurso extraordinário, Toffoli concluiu que o acórdão do TST contraria a jurisprudência do Supremo

Assim, ao propor a primeira demanda trabalhista, a autora exerceu de forma efetiva um direito fundamental... Processo PJe: 0011775-92.2015.5.03.0061 (RO) — Acórdão em 08/03/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 11/07/2017... Assim, considerando a falta de imediatidade na reação dos réus contra os fatos denunciados e, principalmente, que os BO's só foram lavrados depois do acordo celebrado na reclamação trabalhista, a magistrada

Nesse sentido, cite-se os acórdãos paradigmáticos lavrados pelas duas Cortes Regionais Eleitorais: ELEIÇÕES 2016 - RECURSO - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - ANO ELEITORAL - USO DE OUTDOOR... FORA DO PERÍODO ELEITORAL PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES - LEI N. 9.504 /1997, ART. 36-A , IV, E ART. 39, § 8º- FORMA VEDADA... A otimização da figura do pré-candidato vem conjugada com uma flexibilização do caput do art. 36 da Lei nº 9.504 /97, que consagra de forma expressa que “a propaganda eleitoral somente é permitida após

Acórdão em: 30/08/2016... Art. 59... Art. 61

Acórdão em: 30/08/2016... Art. 59... Art. 61

Registro, ainda, que a Lei nova não deve ser aplicada de forma retroativa, conforme prevê o artigo 14 do CPC , aqui aplicado de forma subsidiária à CLT (artigo 769 /CLT ), exceto se for em benefício do... Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 5.12.2017"... TST no acórdão TST- ED -ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231 , de 20/11/2017. 2.12. RECOLHIMENTOS DO IRRF E DAS COTAS PREVIDENCIÁRIAS

Também, o RE 141.639 , cujo acórdão fora lavrado pelo Ministro Moreira Alves... Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008... A REGRA DO ART. 100 , § 8º , DA CF/88 . 6

Qualquer um pode ser vítima de uma reportagem equivocada e, com isso, seu nome e sua imagem podem ser abalados de forma irreversível”. Fonte: ADEP-DF (com alterações)... A emissora alegou que a informação veiculada pelas matérias foi feita com base em informações que constavam do boletim de ocorrência, lavrado por servidor público e por isso estaria isenta de responsabilidade... Segundo a revisora da ação, ”a Constituição Federal assegura as liberdades de pensamento e de expressão da atividade de comunicação no art. 5º , incs. IV e IX