Art. 7º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso VI , alínea a , da Constituição , DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração... Art. 7º A Comape é composta por representantes dos seguintes órgãos: I - Ministério de Minas e Energia, que a coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério da Cidadania; IV... Art. 14

ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002)... Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido. 7. Recurso especial conhecido e desprovido... A jurisprudência desta Corte Superior, alicerçada no art. 1.319 do Código Civil de 2002 (equivalente ao art. 627 do revogado Código Civil de 1916 ), assenta que a utilização ou a fruição da coisa comum

Determina a norma do inciso X do art. 37 da CRFB/88 : Art. 37... CF , ART. 37 , X ; ART. 51, IV, ART. 52, XIII. ATO CONJUNTO Nº 01, DE 05.11.2004, DAS MESAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS... CF , art. 37 , X , art. 51 , IV , art. 52 , XIII . II. - Inconstitucionalidade formal do Ato Conjunto nº 01, de 05.11.2004, das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados

dos trabalhadores e das trabalhadoras (art. 7º, caput)... A Constituição de 1988 prevê, como garantia inerente à dignidade humana, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (art. 7º, IV)... A Constituição promove o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), como autênticas fontes de direitos humanos trabalhistas, permitindo que incrementem a condição social

7º."... ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos (dois) registros (arts. 13, § 3º, e 15, § 2º). 7... A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado reiteradamente que o inciso XII do art. 5º da Carta Magna protege o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens)

de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)... possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145 , § 1º , e 155 , § 4º , IV , a , in fine, CRFB/88 ); e - “ad rem” ou específicas, por unidade... Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: - uniformes em todo o território nacional (arts. 150 , V , 152 e 155 , § 4º , IV , a , CRFB/88 ); - seletivas, na maior medida

7 da Constituição Federal... 7º, a "adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa... sustentou: Nesse passo, o Brasil é signatário da CEDAW - Convenção sobrea Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Decreto 4.377 ,de 13/09/2002), obrigando-se , na forma do art

sobretudo em relação à carreira policial ( CF/1988 , art. 144 , § 7º )... Esta Corte já concluiu que as restrições ao exercício da advocacia imposta aos policiais e militares não ofendem a Constituição... e formação profissional (art. 62)

7º, III), não é necessário que o MTP solicite o consentimento dos titulares, o uso da hipótese legal do consentimento sequer é apropriado na situação analisada... 5º da Constituição Federal e com a LGPD , sendo dessa forma vedada a identificação dos beneficiários em lista pública, ou do interesse público de controle social destes programas, sendo possível a divulgação... tal divulgação poderia ser feita ao amparo do princípio da Finalidade, contido no art. 6º inciso I da Lei 13.709 /2018, considerando-se este tratamento como de propósito legítimo e específico

O Ministro de Estado da Economia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106 , de 7 de... 1994 , e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011 , devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212 , de 1991 , e a contribuição... 3 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 , 22-A e 25 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , o art. 25 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de