Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

/2003 e 47 /2005... paridade e integralidade de proventos e aposentadorias deixaram de ser garantia constitucional e passaram a ter seu cálculo amparado no princípio contributivo, em decorrência das Emendas Constitucionais 41

/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”... para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública”... para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

Requereu também a concessão do abono de permanência na forma da EC 41 /2003, cujas parcelas devem ser pagas a partir da data do requerimento administrativo... Ponderou, ainda, que na data da publicação da EC 41 /2003, o impetrante não contava com o tempo mínimo de serviço exigido pela Constituição , não fazendo, portanto, jus ao chamado abono de permanência... De acordo com a EC 41 /2003, os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de novembro de 1998 podem fazer uso dos anos de contribuição que excederem o mínimo exigido, para complementar a idade

Requereu também a concessão do abono de permanência na forma da EC 41 /2003, cujas parcelas devem ser pagas a partir da data do requerimento administrativo... Ponderou, ainda, que na data da publicação da EC 41 /2003, o impetrante não contava com o tempo mínimo de serviço exigido pela Constituição , não fazendo, portanto, jus ao chamado abono de permanência... De acordo com a EC 41 /2003, os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de novembro de 1998 podem fazer uso dos anos de contribuição que excederem o mínimo exigido, para complementar a idade

/2003... da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41 /2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional... Plenário Virtual O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70 /2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41 /2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores

/2003... da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41 /2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional... Plenário Virtual O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70 /2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41 /2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores

De acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC 41 /2003, só terão a equiparação com os valores pagos... O TCU analisou a possibilidade de equiparação de valores das pensões decorrentes de aposentadorias concedidas antes de 2003, quando foi editada a Emenda Constitucional 41 , que acabou com a paridade geral... Em razão da edição de emendas constitucionais posteriores a EC 41 /03, duas exceções são feitas

/2003... da ativa aos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da promulgação da EC 41 /2003, e se aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional... Plenário Virtual O ministro Dias Toffoli explicou que a Emenda Constitucional 70 /2012 acrescentou o artigo 6-A à Emenda Constitucional 41 /2003, reconhecendo o direito à paridade de proventos com os servidores

Os benefícios previdenciários concedidos após a publicação da Emenda Constitucional 41 /2003 não recebem os mesmos reajustes oferecidos aos servidores públicos federais que estão em atividade... A Procuradoria da União no estado de Sergipe defendeu que a alteração no texto constitucional com a EC 41 /2003 trouxe novas regras ao artigo 40, parágrafo 7º , I , e parágrafo 8º , da Constituição Federal... A decisão destacou que"tendo, o servidor instituidor da pensão, falecido após a vigência da Emenda Constitucional 41 /2003, deve, o benefício da pensão por morte, subsumir-se às normas constitucionais