Gabarito da Prova Concurso Público/SC - Juiz - 2009
do Júri quando certificado pelo oficial de justiça não ter sido a testemunha encontrada no local indicado para intimação. 56ª Questão: Assinale a alternativa INCORRETA: a) De acordo com o art. 49 da Lei... É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido... depende da pena mínima cominada. c) Nos processos de competência do Tribunal do Júri, contra a sentença de impronúncia e absolvição sumária caberá apelação. d) O militar será citado por mandado a ser cumprido