Art. 1, Inc. I da Lei de Inelegibilidade - Lc 64/90 em Notícias

Os ministros declararam, ainda, que o reconhecimento da repercussão geral quanto à matéria referida na alínea k do inciso I do art. 1.º da LC n.º 64 /90 (com a redação dada pela LC n.º 135 /2010 - a chamada

Para a entidade, a alínea “m” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, com a redação dada pela LC 135 /2010, sofreria de “chapada inconstitucionalidade”... do artigo 1º da LC nº 64 /90, na redação que lhes foi conferida pela LC nº 135 /10, o que se infere da discussão travada nesta Corte no julgamento da ADPF 144”... inciso XXXVI e XL , da CF ) mas a interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da CF ), “notadamente quanto às alíneas 'c, d, e, h, j, l, n, e p' do inciso I

Para a entidade, a alínea “m” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, com a redação dada pela LC 135 /2010, sofreria de “chapada inconstitucionalidade”... do artigo 1º da LC nº 64 /90, na redação que lhes foi conferida pela LC nº 135 /10, o que se infere da discussão travada nesta Corte no julgamento da ADPF 144”... inciso XXXVI e XL , da CF ), mas a interpretação do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da CF ), “notadamente quanto às alíneas “c, d, e, h, j, l, n, e p do inciso I

Plenário do STF A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º , inciso I , alínea d , da LC 64 /90, na redação dada pela LC 135 /2010, que ampliou de três para oito... 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo... desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22 , XIV , da LC

Caso sob análise do Plenário do STF A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º , inciso I , alínea d , da LC nº 64 /90, na redação dada pela LC nº 135 /2010... 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo... acórdão de 2009, já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente, que modificou o teor do artigo 22 , XIV , da LC

Plenário do STF A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º , inciso I , alínea d , da LC 64 /90, na redação dada pela LC 135 /2010, que ampliou de três para oito... 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo... desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22 , XIV , da LC

Sobre a inelegibilidade de Athos, a relatora salientou que “decisão por órgão colegiado é apta para gerar a inelegibilidade nas hipóteses descritas no inciso I do artigo 1º da LC 64 /90; o impugnado teve... A decisão do Plenário seguiu o voto da relatora do processo, juíza Luciana Nepomuceno, que se baseou no art. 1º , inciso I , alíena d, da Lei Complementar 64 /1990, com as alterações conferidas pela Lei... de qualquer liminar quando já houver condenação por decisão de órgão colegiado, nas hipóteses legais, incide, no caso concreto, a causa de inelegibilidade disposta no art. 1º, inciso I, alínea 'd' da LC

Plenário do STF A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º , inciso I , alínea ‘d’, da LC 64 /90, na redação dada pela LC 135 /2010, que ampliou de três para... 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo... desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22 , XIV , da LC

Plenário do STF A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º , inciso I , alínea d , da LC 64 /90, na redação dada pela LC 135 /2010, que ampliou de três para oito... 64 /90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo... desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º , XXXVI , da Constituição ), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22 , XIV , da LC

ADI 4578 O artigo 1º , inciso I , alínea m , da Lei Complementar nº 64 /1990, incluído pelo artigo 2º da LC 135 /2010, é questionado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais por meio da ADI 4578... A norma em discussão alterou a LC 64 /90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade. O julgamento teve inicio no último dia 9, com o voto do relator das ações, ministro Luiz Fux... Constitucionalidade Na ADC 29, ao defender a LC 135 /2010, o PPS alega que a aplicação da lei sobre atos e fatos passados não contraria os princípios da segurança jurídica