Art. 22 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

IV , CR/88 )... Dentro de nosso ordenamento jurídico entende-se por lei, toda a espécie normativa descrita no art. 59 da CR/88... O ministro esclareceu que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, por força do disposto no inciso IV do artigo 22 da Constituição Federal (CF)

/88... Na esteira destes acontecimentos, emergiram argumentos de que tais leis malfeririam a Constituição , sendo inadequados ao ordenamento jurídico brasileiro, em face da literalidade do art. 22 , I , da CF/88... A fim de manter-se o incentivo à negociação coletiva (art. 7º , XXVI , CF/88 ), os pisos salariais regionais somente serão estabelecidos por lei naqueles casos em que não haja convenção ou acordo coletivo

CF/88 )... 4477 e 4478) na Suprema Corte, pelas quais afirma que os estados não poderiam criar leis que versem sobre serviços de telecomunicações, uma vez que tal iniciativa seria privativa da União (arts. 21 e 22... Argumentou ainda que não há lei complementar ao texto constitucional que autoriza os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações

CF/88 )... 4477 e 4478) na Suprema Corte, pelas quais afirma que os estados não poderiam criar leis que versem sobre serviços de telecomunicações, uma vez que tal iniciativa seria privativa da União (arts. 21 e 22... Argumentou ainda que não há lei complementar ao texto constitucional que autoriza os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações

I do art. 22 da CF . Aliás, esse Acórdão do STF deve ser lido em conjunto com outros do mesmo Supremo... Em outros termos, tornaríamos sem eficácia o inciso I do art. 22 da CF . Mais: é possível admitir a sobrevivência (recepção?)... É o que se pode denominar de força pervasiva do comando constitucional previsto no art. 96 , I , a , na sua combinação com o art. 22 da CF . Veja-se: um limita o outro

Por essas razões, sustenta, essa lei teria invadido competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito processual (artigo 22 , inciso I , da CF ), além de ofender materialmente o artigo... 100 , parágrafos 3º e 4º , da CF , a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI da CF ), o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XII , da CF ) e os princípios da separação de Poderes e da isonomia (... acerca da RPV; introduzindo "um sistema híbrido de pagamento das condenações da Fazenda estadual impostas pela Justiça Comum, que leva o nome de RPV previsto no artigo 100 , parágrafo 3º , da CF/88

O PGR sustentou que o preceito ofende aos artigo 22 , incisos VI e VII e 48 , inciso XIII , da CF de 88, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre moeda, unidade monetária, sistema... E ainda, que há ofensa ao disposto no artigo 150 , III da CF , pois a atualização do crédito tributário é exigida retroativamente e no mesmo exercício... O ministro Celso de Mello disse que os estados têm prerrogativa para estabelecer a correção de seus próprios créditos tributários, conforme regra de competência concorrente (art. 24 ,I da CF ), pois é

I , da CF/88 ), por meio do Congresso Nacional... Obs: na época em que a CADH foi aprovada no Brasil, ainda não havia a previsão do § 3º do art. 5º da CF/88... defendeu que a audiência de custódia somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de tal provimento autônomo, já que a competência para legislar sobre a matéria é da União (art. 22

CF/88 )... 4477 e 4478) na Suprema Corte, pelas quais afirma que os estados não poderiam criar leis que versem sobre serviços de telecomunicações, uma vez que tal iniciativa seria privativa da União (arts. 21 e 22... Argumentou ainda que não há lei complementar ao texto constitucional que autoriza os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações

CF/88 )... 4477 e 4478) na Suprema Corte, pelas quais afirma que os estados não poderiam criar leis que versem sobre serviços de telecomunicações, uma vez que tal iniciativa seria privativa da União (arts. 21 e 22... Argumentou ainda que não há lei complementar ao texto constitucional que autoriza os estados a legislar sobre qualquer questão específica em matéria de telecomunicações