STJ: Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica
Também alegou infração aos artigos 71 , 109 e 299 do Código Penal , em razão da ausência de demonstração, no acórdão recorrido, do dolo específico do agente, elemento indispensável à configuração do delito... No caso em análise, o ministro destacou que o crime teve pena reduzida, pelo deferimento do recurso da defesa, para um ano, dois meses e 12 dias, e por isso, de acordo com o artigo 109 , V , do Código Penal