Carteira de Trabalho. Reclamada em Notícias

E acrescentou ser possível também que a anotação na carteira de trabalho "tenha ocorrido com o intuito de fazer prova perante o órgão previdenciário, a fim de assegurar os benefícios da seguridade social... A reclamante insistia no pedido de vínculo de emprego entre o marido e a reclamada, uma fazenda, e na responsabilidade civil desta pelo acidente de trabalho... Por tudo isso, a sentença afirmou que "os fatos apurados nos autos colocam em dúvida a própria existência de relação de emprego havida entre as partes, muito embora o reclamado tenha anotado a carteira de trabalho

No entanto, posteriormente, registrou na carteira de trabalho que ela só havia ajuizado a reclamação trabalhista para receber o seguro desemprego, benefício que não lhe era devido... É que a empresa, após comprometer-se, em acordo judicial, a retificar a carteira de trabalho da reclamante, realizou anotação indevida no documento, expondo-a desnecessariamente a constrangimentos... Na visão da relatora, a informação anotada na carteira da trabalhadora chega às raias do menosprezo com a própria Justiça do Trabalho. A empregadora não era obrigada a celebrar acordo

Em 2017, foi chamado em Assembleia Extraordinária e dispensado de suas funções, sem receber qualquer valor a título de rescisão contratual, inclusive sequer teve sua carteira de trabalho assinada... A reclamada nega o vínculo de emprego, sustentando que não há vínculo em relações ministeriais de religiosos com instituições religiosas... De acordo com o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jardim, Aparecido Travain Ferreira, não há vínculo de emprego quando o trabalho tem outro propósito como é o caso do religioso

Disciplinada pelos artigos 13 a 56 da CLT , a Carteira de Trabalho foi introduzida no Brasil pelo Decreto 21.175, de 21 de março de 1932, antes mesmo de entrar em vigor a CLT , em 1943... A Carteira de Trabalho e Previdência Social, a conhecida CTPS, é um documento fundamental para o trabalhador, pois nela fica registrada toda a vida funcional do empregado: os cargos que ocupou, os empregadores... Na Vara do Trabalho de Alfenas-MG, o juiz Frederico Leopoldo Pereira considerou ofensiva ao patrimônio moral da trabalhadora a anotação feita na carteira profissional dela: o empregador sobrepôs a palavra

Na ação, o motoboy afirmou que foi admitido pela empresa em novembro de 2017, na função de motoboy, mas que foi dispensado em novembro de 2018 e não teve a sua carteira de trabalho anotada... Além disso, de acordo com as provas apresentadas, entenderam que foi demonstrado o caráter autônomo e até mesmo eventual da relação de trabalho exposta... empresas, sem a pessoalidade, requisito obrigatório para o reconhecimento de vínculo de emprego, entendo que a decisão judicial proferida pelo TRT-10 foi acertadíssima”, explica o advogado que defendeu a reclamada

O juízo de primeira instância determinou a reintegração da funcionária, mas a empresa argumentou que não foi provado o dano em virtude da retenção da carteira de trabalho ou discriminação em razão do gênero... A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, a qual manteve, por unanimidade, a sentença do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG)... "A motivação apontada pela reclamada não a desonerou de responder pela dispensa levada a efeito e, nesse contexto, não se revestiu de validade e eficácia, uma vez que o motivo apresentado restou afastado

Já o artigo 29 da Consolidação define o que deve ser anotado na Carteira de Trabalho pelo empregador, como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se houverem, estabelecendo... profissional" do trabalhador, estabelecendo as regras de emissão da CTPS, entrega ao interessado, anotações e respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho... de Trabalho e Previdência Social

E acrescentou ser possível também que a anotação na carteira de trabalho "tenha ocorrido com o intuito de fazer prova perante o órgão previdenciário, a fim de assegurar os benefícios da seguridade social... A reclamante insistia no pedido de vínculo de emprego entre o marido e a reclamada, uma fazenda, e na responsabilidade civil desta pelo acidente de trabalho... Por tudo isso, a sentença afirmou que "os fatos apurados nos autos colocam em dúvida a própria existência de relação de emprego havida entre as partes, muito embora o reclamado tenha anotado a carteira de trabalho

respectiva valoração destas, além das penalidades quanto ao uso e anotações indevidas na Carteira de Trabalho e Previdência Social... Já o artigo 29 da Consolidação define o que deve ser anotado na Carteira de Trabalho pelo empregador, como a data de admissão, a remuneração e as condições especiais de trabalho, se houverem, estabelecendo... que esta decorreu de imposição da Justiça do Trabalho, à qual recorreu o trabalhador." , destacou o relator

A ausência de registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) importa em ofensa a direitos sociais fundamentais, ensejando condenação por danos morais... A reclamada alegou inexistência de vínculo de emprego, verbas rescisórias e dano moral... A reclamada (Senai) alegou, em sua defesa, a prestação de serviços autônomos pelo reclamante, impugnando as pretensões do autor