Certidão do Trânsito em Julgado da Sentença em Notícias

“A certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em desfavor do acusado,” afirmou o magistrado... O TJGO negou os argumentos da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Anápolis (CMTT), de que a negativa da permissão deveria se manter uma vez que o mototaxista não possui certidão... Citou ainda o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro , segundo a qual, para exercer a profissão, “os condutores deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal

“A certidão positiva de antecedentes criminais é somente aquela que atesta a existência de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, em desfavor do acusado,” afirmou o magistrado... O TJGO negou os argumentos da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes do Município de Anápolis (CMTT), de que a negativa da permissão deveria se manter uma vez que o mototaxista não possui certidão... Citou ainda o artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro , segundo a qual, para exercer a profissão, “os condutores deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal

de trânsito em julgado e da última página da sentença à qual a empresa buscou desconstituir... "Assim, como a cópia da decisão rescindenda está incompleta, despida de assinatura e como não há certidão de trânsito em julgado, não estão preenchidos os pressupostos processuais da ação rescisória, impondo-se... entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) extinguiu ação rescisória que havia sido ajuizada por uma empresa que buscava desconstituir sentença

A proposta prevê ainda que uma nova inscrição no CNPJ só poderá ocorrer cinco anos após o trânsito em julgado da sentença... O objetivo da emenda é permitir à Junta Comercial saber a data exata em que ocorreu o trânsito em julgado... O texto determina que sofrerão a punição os empreendimentos comerciais condenados, em sentença transitada em julgado, por “realizarem, facilitarem, cederem o local de que têm propriedade, posse, guarda

em julgado da sentença... Além disso, os quatro executados tiveram seus direitos políticos suspensos por oito anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, a partir do dia 15 de dezembro de 2011... CERTIDÕES No pedido de execução da sentença, o promotor de justiça Tarcísio Bonfim, titular da 1ª Promotoria de João Lisboa, requereu que fosse expedida certidão para a Justiça Eleitoral, comunicando sobre

em julgado da ação penal... subprocurador-geral da República Mário Pimentel Albuquerque, que assina o pedido, a execução provisória da pena da magistrada deve ser aplicada imediatamente – descartando a possibilidade de aguardar o trânsito... evidenciaram que os efeitos das decisões direcionadas perduraram por anos – de 2002 a 2006 –, impedindo a Administração Pública de cobrar créditos previdenciários de megaempresas, que se amparavam por certidões

A certidão utilizada como argumento pelo Estado, segundo o procurador, não menciona o trânsito em julgado da decisão, apenas registra a ausência, até aquela data, da interposição de recurso pelo Estado... Durante o processo, o Estado chegou a argumentar a ação do Ministério Público transitou em julgado no dia 19 de agosto de 2013 - data em que foi expedida certidão pelo Tribunal de Justiça indicando que... Mas nas razões finais, o procurador Alcides Jansen demonstra que o real trânsito em julgado ocorreu no dia 2 de julho de 2013, tendo o prazo finalizado no dia 2 de julho de 2015

em julgado da sentença... Assim, o ministro acolheu os embargos de declaração no pedido de HC, determinando a suspensão da sanção penal imposta ao réu (com soltura imediata) e da certidão do trânsito em julgado do acórdão que o... Em seu artigo 8, n. 2, h, o texto assegura a qualquer pessoa acusada "o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior"

Não foi esse o caso da ré, pois o furto foi cometido antes do trânsito em julgado definitivo da sentença relativa ao estelionato . Não se verifica, portanto, a reincidência. V... Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena-base em patamar acima do mínimo , ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes... Não configuração da reincidência : o Art. 63 , do Código Penal , disciplina que somente haverá reincidência se o novo crime (no caso, o furto) for cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença

em julgado da sentença... Assim, o ministro acolheu os embargos de declaração no pedido de HC, determinando a suspensão da sanção penal imposta ao réu (com soltura imediata) e da certidão do trânsito em julgado do acórdão que o... Em seu artigo 8, n. 2, h, o texto assegura a qualquer pessoa acusada "o direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior"