STJ Ago23 - Nulidade da Investigação Realizada pela Receita Federal - Ilegalidade da Quebra de Sigilo
CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe 19.11.2009)... processos administrativos serão observados” as “formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” (inciso VIII) com a “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau... de cobrança no processo administrativo instaurado; submissão do pedido de acesso a um superior hierárquico do agente fiscal requerente; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados