MPF/DF pede à Justiça que anule norma do Ministério do Planejamento que estabelece provas para a concessão de aposentadoria especial a servidores
Podem pedir a conversão do tempo comum em especial os servidores que trabalharam em órgãos públicos antes da vigência da Lei 8.112 /90, quando as contratações eram feitas pela Consolidação das Leis Trabalhistas... Com a migração do regime geral para o estatutário, essas pessoas passaram a ter dificuldades no momento de assegurar a contagem do “período especial de serviço laborado para fins de aposentadoria especial... Atualmente o assunto é regulado pela Súmula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplicação, “no que couber”, das regras do Regime Geral da Previdência Social para os servidores