Darf. Código de Recolhimento em Notícias

Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes: - 2985 - para as empresas enquadradas no artigo 7º da Lei 12.546 /2011; e - 2991 - para as empresas enquadradas no artigo 8º da Lei 12.546 /2011... Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546 /2011... Alíquotas para Recolhimento: 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% e 4,5%, conforme enquadramento na Lei 12.546 /2011

O ministro alertou, no entanto, que as partes devem cuidar do preenchimento correto do depósito recursal e das custas judiciais, pois é necessário que a DARF contenha elementos que identifiquem o recolhimento... Segundo ele, não há previsão legal de que o preenchimento incorreto da guia Darf gere a deserção do recurso... Mas o Regional não conheceu do recurso por considerá-lo deserto, devido ao número do processo não constar completo na guia DARF

O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento do mês de abril/2015 e a alíquota para recolhimento é de 1%. O código para recolhimento no Darf é o 8301... No dia 25-5-2015 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS - Folha de Pagamento... Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS -Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas

não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada," destacou o ministro ao se basear nos artigos 154 e 244 do Código Processual Civil... O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário... recurso de revista interposto por uma empresa que teve o recurso ordinário não conhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em decorrência da irregularidade no preenchimento da guia DARF

o código da receita e a data do recolhimento, acompanhado do devido documento de pagamento com autenticação eletrônica emitido pelo banco arrecadador... A Associação alegou no TST que juntou guia Darf válida, emitida eletronicamente pelo sítio da Receita Federal, em que constam as indicações relativas ao número do processo, nome do reclamante, código da... Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), como, por exemplo, a ausência do número

o código da receita e a data do recolhimento, acompanhado do devido documento de pagamento com autenticação eletrônica emitido pelo banco arrecadador... A Associação alegou no TST que juntou guia Darf válida, emitida eletronicamente pelo sítio da Receita Federal, em que constam as indicações relativas ao número do processo, nome do reclamante, código da... Logo, afirmou a ministra Dora, não há exigência de indicação de nome das partes, do número do processo e da Vara de origem para que a guia Darf seja considerada válida

O fato gerador do recolhimento é o pagamento da folha de pagamento do mês de fevereiro/2015 e a alíquota para recolhimento é de 1%. O código para recolhimento no Darf é o 8301... No dia 25-3-2015 vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do PIS - Folha de Pagamento... Estão obrigadas ao recolhimento as entidades sem fins lucrativos, inclusive condomínios, e as cooperativas que excluírem da base de cálculo do PIS -Faturamento ou da Cofins qualquer das receitas elencadas

O ministro alertou, no entanto, que as partes devem cuidar do preenchimento correto do depósito recursal e das custas judiciais, pois é necessário que a DARF contenha elementos que identifiquem o recolhimento... Segundo ele, não há previsão legal de que o preenchimento incorreto da guia Darf gere a deserção do recurso... Mas o Regional não conheceu do recurso por considerá-lo deserto, devido ao número do processo não constar completo na guia DARF

Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes: - 2985 - para as empresas enquadradas no artigo 7º da Lei 12.546 /2011; e - 2991 - para as empresas enquadradas no artigo 8º da Lei 12.546 /2011... Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546 /2011... Alíquotas para Recolhimento: 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% e 4,5%, conforme enquadramento na Lei 12.546 /2011

Os códigos para recolhimento no Darf são os seguintes: - 2985 - para as empresas enquadradas no artigo 7º da Lei 12.546 /2011; e - 2991 - para as empresas enquadradas no artigo 8º da Lei 12.546 /2011... Estão obrigadas ao recolhimento da contribuição as empresas que desenvolvam as atividades sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquadradas na Lei 12.546 /2011... Alíquotas para Recolhimento: 1%, 1,5%, 2%, 2,5%, 3% e 4,5%, conforme enquadramento na Lei 12.546 /2011