Danos Morais. Não-ocorrência de Prescrição em Notícias

Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... possível a ocorrência de reformatio em pejus no tocante a distribuição dos ônus sucumbenciais, não há como majorar os honorários advocatícios”... “O Tribunal de origem constatou corretamente que, a despeito de não haver sido imposta derrota ao executado no plano jurídico - uma vez que a prescrição fulmina a pretensão executória -, as circunstâncias

causados pelo crime, pode considerar também os danos morais, e não só os materiais – desde que fundamente essa opção... Uma mulher de 22 anos ajuizou ação de indenização por danos morais contra um familiar, alegando ter sido vítima de ameaças e abuso sexual praticados por ele em 2001, quando ela tinha apenas sete anos de... No recurso ao STJ, o acusado alegou a ocorrência da prescrição da ação, afirmando não haver prejudicialidade entre as esferas civil e criminal, pois o artigo 200 do CC/2002 somente poderia ser aplicado

Para o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina, ficou evidente no caso a ocorrência de situação que configura danos morais... que a de outros prisioneiros, não se caracterizando o dano moral... por danos morais

“Assim, se o erro do INSS foi conhecido pelo autor somente em 2007 e a ação foi ajuizada no ano de 2010, de rigor a não houve ocorrência de prescrição... “Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”... No recurso ao TRF3, a autarquia alegava que havia ocorrido prescrição do direito e, por isso, não devia indenizar o aposentado

Fale com a Enviar Soluções Burocráticas 📰 Veja também: ➡️ Atraso no recolhimento do FGTS e do INSS não caracteriza dano moral... “Dessa forma, considerando que a interrupção somente ocorre uma única vez para determinado prazo prescricional, não é possível aceitar a ocorrência de nova interrupção em 03/12/2004, com o ajuizamento... A ministra Nancy Andrighi, em voto divergente do relator, consignou que a prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, “na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar

Assim, o juiz condenou o jornal a pagar à autora o valor de R$ 20 mil como compensação pelos danos morais... Além disso, sustentou que não havia ato ilícito capaz de causar à requerente dano de ordem moral, nem direito de resposta e ao final requereu a improcedência dos pedidos... Na fundamentação, o juiz relembrou que “não se exige de matéria jornalística o refino da linguagem técnica que o mundo jurídico impõe, mas a alteração da narrativa descrita no boletim de ocorrência para

“Assim, se o erro do INSS foi conhecido pelo autor somente em 2007 e a ação foi ajuizada no ano de 2010, de rigor a não houve ocorrência de prescrição... “Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”... No recurso ao TRF3, a autarquia alegava que havia ocorrido prescrição do direito e, por isso, não devia indenizar o aposentado

IMÓVEL URBANO – DEMORA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... Ainda, cumpre ressaltar que o lapso temporal para a configuração da prescrição relativa à pretensão que tem como objeto a ocorrência de fato do produto ou do serviço é de cinco anos , iniciando-se a contagem... O valor da indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional ao poder econômico do ofensor, à sua culpabilidade e ao grau do dano, de forma a não se tornar inexpressivo, escapando à função penalizadora

Danos morais O trabalhador também requereu a condenação da empresa por danos morais por descumprimento da legislação trabalhista, por ter sido coagido a constituir pessoa jurídica... Assim, entendeu que as atitudes patronais ofenderam a dignidade do empregado, sendo cabível a indenização por danos morais... Na sentença, o juiz Átila Da Rold Roesler, em atuação na 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, também condenou a empresa por dano moral

No primeiro caso, entendeu que os fatos descritos na queixa-crime não dão ensejo à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais nem materiais... Dupla omissão Como a sentença não se pronunciou sobre o pedido adicional de arbitramento da indenização por danos morais em virtude dos ilícitos penais praticados, a defesa do autor interpôs Embargos de... No mérito, alegou inexistir qualquer tipo de prova para a condenação ao pagamento de danos morais. Postulou pela extinção do processo sem resolução do mérito