Eficácia da Lei Processual no Tempo em Notícias

a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes"... processual ao espólio... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Cooperação interinstitucional. Investigação criminal. CGU. Art. 3º , VIII , da Lei n. 12.850 /2013. Convenções de Caracas, Palermo e de Mérida

"A lei autoriza que todos os bens do devedor, presentes e futuros, fiquem sujeitos ao pagamento da dívida... Isso evita a perda do timing na tentativa de obter a constrição de valores, aumenta a eficácia do sistema e dificulta a vida do devedor... Mesmo com a unanimidade de que a "teimosinha" representa grande avanço, nada impede que, no futuro, a busca de ativos permaneça por ainda mais tempo e alcance qualquer bem que o executado venha a ter

Plenário DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROCESSO EM GERAL Citação por edital ( CPP , art. 366 ): suspensão do prazo prescricional e limitação ao tempo da prescrição em abstrato (Tema 438 RG) - ODS 16 TESE... ” (3) Lei 9.099 /1995: “Art. 66... Não se cuida de cindir a regra prevista no art. 366 do CPP , mas sim de conferir eficácias distintas a normas jurídicas diversas, uma dirigida à suspensão da prescrição e outra dirigida à suspensão do

Modulação Toffoli lembrou que a Lei Noel não chegou a entrar em vigor, pois o estado suspendeu sua eficácia por tempo indeterminado, por meio de decreto estadual... Titularidade Segundo o ministro Dias Toffoli, como o primeiro "senhor" do petróleo extraído é o próprio concessionário ou contratado, nos termos das Leis 9.478 /1997 (Lei do Petróleo) e 12.351 /2010 (Lei... Da mesma forma, a Lei estadual 7.183/2015 (nova Lei Noel) não poderia determinar a incidência do imposto desde os poços para a empresa concessionária, ou seja, sobre a movimentação física do óleo para

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título executivo extrajudicial. Cedula de produto rural . Formato cartular. Processo eletrônico. Vigência da Lei n. 13.986 /2020... Lei de falencias... Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade

Discurso Em seu discurso na cerimônia de sanção da nova lei, o ministro Teori Zavascki ressaltou a importância do mandado de injunção como instrumento processual aplicável nas hipóteses em que a ausência... que trafega a nova lei do mandado de injunção”, disse... “Traçar os adequados limites a essa atuação jurisdicional dos Tribunais e, ao mesmo tempo, assegurar aos cidadãos a plenitude do exercício dos seus direitos e prerrogativas, eis aí o delicado caminho por

em lacuna na lei, um credor em Cachoeira do Sul (RS), formulou pedido de ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo obtida através de conversa via o aplicativo Whatsapp... Comecemos pela parte final do conceito: sem eficácia de título executivo... No âmbito processual, o Novo CPC já trouxe avanços quando trata da prova documental, especialmente quanto às características do documento privado que o tornam apto a ser utilizado como prova nos processos

Violação à boa-fé processual... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Exceção de pré-executividade apresentada pela esposa do codevedor. Honorários sucumbenciais. Lei vigente à data da fixação ou modificação... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc

Ao pedir a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da lei, o procurador-Geral argumentou que, se forem mantidos seus efeitos, “grande contingente, de milhares de postos de emprego direto, pode ser... Gilmar entendeu que deve ser analisada a terceirização da atividade-fim sob dois prismas: i) a terceirização no contexto das mudanças socioeconômicas dos últimos tempos; e ii) a imprestabilidade do critério... Para o PGR, o texto ainda viola o regime constitucional de emprego socialmente protegido (artigo 7º, inciso 1º, da CF ), esvazia a eficácia dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores (artigos

Várias normas infralegais que não tinham mais eficácia foram revogadas, como a regulamentação da profissão do empregado doméstico e a emissão e registro na CTPS... foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.854 /20 21, objetivando simplificar diversas normas trabalhistas infralegais, ou seja, aqueles textos legais utilizados para regulamentar a Lei... da data da publicação, exceto no que diz respeito as adequações para o fornecimento do vale alimentação pelas empresas, que entrará em vigor em 18 (dezoito) meses, objetivando que as empresas tenham tempo