Emissão de CNH só após exames clínico e teórico
Um motorista de Natal teve negado um Mandado de Segurança no qual pretendia ter a renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH sem fazer o exame clínico, que estava vencido... Argumentou que, durante o primeiro ano de habilitação, em não existindo o cometimento de infração gravíssima ou grave, ou reincidência em infração média, recebe-se a Carteira Nacional de Habilitação... Sustentou que cumpriu todas as etapas do processo de habilitação e não cometeu nenhum tipo de infração no período probatório, sendo que, ao solicitar ao DETRAN a Carteira Nacional de Habilitação permanente