Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 19 de agosto de 2011
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados... § 2º No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades... comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro (s) país (es); XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis