Inadimplemento Mínimo em Notícias

Assim, concluiu: “(...) inexistindo inadimplemento contratual ou prática de ilícito atribuído à ré, carece de fundamento legal o pleito indenizatório deduzido pelo autor... o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473 , caput, do Código Civil , ainda mais quando observado o contraditório, mesmo o mínimo

Tipificar o simples inadimplemento é jogar na criminalidade o empresariado que já arca com altíssima incidência tributária."... No mínimo, as modulações têm de caminhar juntas." Conrado Gontijo , doutor em direito penal pela USP e advogado criminalista, afirma que a decisão trará muita insegurança jurídica... O Supremo, na decisão de hoje, altera substancialmente essa lógica, e o mero inadimplemento passa a ser tipificado criminalmente, ainda que não exista fraude; ainda que o contribuinte tenha declarado

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus... Mínimo existencial Todavia, o entendimento da turma seguiu o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, que lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento parcial... Antonio Carlos Ferreira disse que os alimentos impostos por decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo entabulado entre o devedor e o credor, traduzem “o mínimo existencial do alimentando, de modo

A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor... Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )... Inadimplemento do devedor. Resolução do contrato. Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus... Mínimo existencial Todavia, o entendimento da turma seguiu o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, que lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento parcial... Antonio Carlos Ferreira disse que os alimentos impostos por decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo entabulado entre o devedor e o credor, traduzem “o mínimo existencial do alimentando, de modo

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus... Mínimo existencial Todavia, o entendimento da turma seguiu o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, que lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento parcial... Antonio Carlos Ferreira disse que os alimentos impostos por decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo entabulado entre o devedor e o credor, traduzem “o mínimo existencial do alimentando, de modo

Valor mínimo indenizatório. Pretensão formulada no ingresso do assistente de acusação. Insuficiência. Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia... Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora... Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835 , XII , do CPC ) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento

O ministro observou também que o sistema jurídico tem mecanismos por meio dos quais o devedor pode justificar o eventual inadimplemento parcial da obrigação (artigo 528 do CPC/2015 ) e que o habeas corpus... Mínimo existencial Todavia, o entendimento da turma seguiu o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, que lembrou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pagamento parcial... Antonio Carlos Ferreira disse que os alimentos impostos por decisão judicial, ainda que decorrentes de acordo entabulado entre o devedor e o credor, traduzem “o mínimo existencial do alimentando, de modo

Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado... Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Interpretação sistemática. DESTAQUE É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual... Normalmente, há um mínimo de confiança entre as partes, e o dever de indenizar da responsabilidade contratual encontra seu fundamento na garantia da confiança legítima entre elas

Ao julgar o pedido, o magistrado afirmou que ficou evidente que a energia elétrica é indispensável à sobrevivência da autora e deferiu a medida para garantir o mínimo existencial... “A fim de resguardar os constitucionais direitos à vida e à saúde da autora, determino à ré que se abstenha de efetuar corte da energia elétrica na residência da autora, ante o inadimplemento das contas