Idade Máxima em Notícias

A promotora conta que foi aposentada compulsoriamente em 24 de novembro de 2015, por ter completado 70 anos, idade máxima prevista para permanência no cargo à época... máxima para aposentadoria de agentes públicos... Mandado de Segurança ( MS 34407 ) para uma promotora de Justiça, aposentada compulsoriamente do cargo aos 70 anos, que pretendia voltar ao cargo depois que a Lei Complementar 152 /2015 elevou para 75 a idade máxima

18 anos, sem fixação de idade máxima... Ocorre que, um dia após as inscrições, precisamente em 16 de dezembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13.954 /2019, que promoveu alteração no artigo 27 da Lei do Servico Militar , passando a prever a idade máxima... máxima de 40 anos para a participação em processos seletivos relativos ao serviço militar voluntário

documento solicitou a retificação do item 4.3 do edital, que “criou parâmetro irrazoável para a seleção de profissionais da educação, qual seja o critério etário, sendo requisitado ao candidato ter idade máxima... máxima de 55 anos incompletos no momento da convocação para prova de títulos.”... O limite de idade foi retirado das exigências

A FAB havia negado sua inscrição sob a alegação de que em 2013 ele completaria 41 anos de idade, ultrapassando a idade máxima para concorrer à vaga... porque seriam transferidos compulsoriamente para a reserva assim que alcançassem a idade máxima permitida para permanência em cada posto, independente do tempo de serviço... O interessado impetrou mandado de segurança na primeira instância sustentando que as atividades de capelão não exigem grande esforço físico e, por isso, a limitação de idade não seria razoável

A FAB havia negado sua inscrição sob a alegação de que em 2013 ele completaria 41 anos de idade, ultrapassando a idade máxima para concorrer à vaga... porque seriam transferidos compulsoriamente para a reserva assim que alcançassem a idade máxima permitida para permanência em cada posto, independente do tempo de serviço... O interessado impetrou mandado de segurança na primeira instância sustentando que as atividades de capelão não exigem grande esforço físico e, por isso, a limitação de idade não seria razoável

Em 2011, então com 28 anos, idade máxima exigida no edital, um candidato foi aprovado, fora do limite de vagas, no concurso para o Corpo de Bombeiros do DF... O candidato com idade compatível com o edital à época da inscrição no concurso pode participar de todas as fases, ainda que ultrapasse a faixa etária prevista ao longo do processo seletivo... Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal para assegurar a matrícula no curso de formação de bombeiros a um candidato que havia ultrapassado a idade

A CCJ também aprovou a constitucionalidade da PEC 32/21, que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça... Atualmente, a idade é de 75 anos. A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários... admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade

mérito, a autora teve seu pleito atendido, visto que sua situação "se amolda à exceção prevista no mencionado art. 11 , § 1º , da Lei 7.289 /1984, sendo inadmissível que seja prejudicada pela regra de idade máxima... máxima contida no edital de regência do certame", decidiu a juíza originária, que determinou ainda a participação da autora nas etapas seguintes do certame, respeitada sua classificação... O DF recorreu, argumentando que o TCDF, ao analisar a questão, não identificou qualquer razão lógica para a não incidência do limite máximo de idade apenas aos Policiais Militares do DF

A Lei 13.306 /2016, publicada nesta terça-feira (5) no Diário Oficial da União, retifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao reduzir a idade máxima na educação infantil de 6 para 5 anos... Para ela, ao reduzir a idade no ensino infantil e aumentar o período para a educação fundamental, a proposta aprofunda “o compromisso do Estado com a oferta de educação, meio essencial ao desenvolvimento... sancionada também se ajusta ao texto da Lei 11.274 /2006, que estabeleceu a duração mínima de 9 anos para o ensino fundamental (posterior ao ensino infantil), com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade

Pela proposta, o parlamentar sugere a mudança dos arts. 22 e 29 da Lei nº 3.498/10 (Lei de Ingresso na PM), elevando de 28 para 35 anos a idade máxima para admissão dos pretendentes à corporação, bem como... Ele declarou ainda que a idade máxima de 35 anos para ingresso na PM já é realidade em outros estados, a exemplo do Acre, Roraima, Bahia e São Paulo. “E aqui no Amazonas precisamos avançar”, concluiu... (PR) apresentou, nesta quarta-feira (15), à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), anteprojeto de lei indicativo ao Governo do Estado, no qual propõe alteração nos critérios de idade