Ela acumulou ilegalmente os vencimentos de cargo efetivo na administração pública estadual e o recebimento da pensão especial prevista na Lei nº 3.373 /58, que era paga pela Universidade Federal da Paraíba... A Lei nº 3.373 /58 disciplinava o plano de assistência ao funcionário público federal e sua família no tocante à previdência, com vedação ao pagamento do benefício para a filha solteira, maior de 21 anos
Ela acumulou ilegalmente os vencimentos de cargo efetivo na administração pública estadual e o recebimento da pensão especial prevista na Lei nº 3.373 /58, que era paga pela Universidade Federal da Paraíba... A Lei nº 3.373 /58 disciplinava o plano de assistência ao funcionário público federal e sua família no tocante à previdência, com vedação ao pagamento do benefício para a filha solteira, maior de 21 anos
Segundo o MPF, ela recebia, desde 1989, pensão em decorrência da morte dos pais, com base na Lei nº 3.373 /58, que dispõe ter direito ao benefício temporário a filha maior de 21 anos, desde que solteira