TRT-3 rejeita penhora sobre valores em conta vinculada requerida com base na lei que libera FGTS como garantia de empréstimo consignado
Nos termos do artigo 2º , parágrafo 2º , da Lei nº 8.036 /90, “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.”... Para o julgador, no entanto, a exceção criada pelo legislador não retira a validade da regra geral assegurada na Lei nº 8.036 /90. Trata-se de comando legal dirigido ao trabalhador... /90, que permanece incólume”, concluiu no voto