Natureza Jurídica do Adct em Notícias

na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... ação para impugnar normas municipais estabelecendo, para efeito de cálculo do ISSQN, que o preço do serviço prestado exclui os valores correspondentes ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica... “Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator

O documento afirma que “a união homoafetiva ostenta natureza jurídica de entidade familiar, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal , segundo interpretação dada pelo STF”... E lembra que, diante dessa realidade, o legislador brasileiro expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no caso de

O documento afirma que “a união homoafetiva ostenta natureza jurídica de entidade familiar, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal , segundo interpretação dada pelo STF”... E lembra que, diante dessa realidade, o legislador brasileiro expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no caso de

O documento afirma que a união homoafetiva ostenta natureza jurídica de entidade familiar, na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal , segundo interpretação dada pelo STF... E lembra que, diante dessa realidade, o legislador brasileiro expressamente passou a conceder a licença-maternidade e a garantia de emprego do artigo 10, II, b, do ADCT, ao empregado homem, no caso de

Natureza salarial. Base de cálculo. Simples Nacional. Exclusão. DESTAQUE As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional"... Extensão aos escritórios de prática jurídica de faculdades privadas de direito. Possibilidade... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 180 , 183 e 186, § 1º, § 3º Constituição Federal ( CF), art. 5º, caput ADCT, art. 98, § 1º Lei n. 1.060 /1950, art. 5º , § 5º #

De acordo com Janot, a norma do artigo 100 do ADCT, pela própria natureza excepcional e transitória, somente pode ser interpretada restritivamente, não admitindo sua extensão para além dos membros de tribunais... O entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5316) será publicado no Informativo de Teses Jurídicas do PGR desta semana (Informativo... Íntegra do parecer da PGR na ADI 5316 Clique aqui para acessar a Edição nº 7 do Informativo de Teses Jurídicas Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6404/6408 Twitter

De acordo com Janot, a norma do artigo 100 do ADCT, pela própria natureza excepcional e transitória, somente pode ser interpretada restritivamente, não admitindo sua extensão para além dos membros de tribunais... O entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5316) será publicado no Informativo de Teses Jurídicas do PGR desta semana (Informativo... Íntegra do parecer da PGR na ADI 5316 Clique aqui para acessar a Edição nº 7 do Informativo de Teses Jurídicas Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República (61) 3105-6404/6408 Twitter

na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 para suspender a eficácia de normas do município de Poá (SP) que alteraram a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza... ação para impugnar normas municipais estabelecendo, para efeito de cálculo do ISSQN, que o preço do serviço prestado exclui os valores correspondentes ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica... “Por outro lado, também há violação ao artigo 88, inciso I, do ADCT, uma vez que resta violada, ainda que indiretamente, a alíquota mínima de 2% fixada em nível constitucional”, destacou o relator

No recurso ao TST, a União sustentou a natureza jurídica estritamente condenatória do pedido do funcionário, cuja finalidade foi a alteração do órgão de lotação e o consequente reenquadramento a contar... Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Regional concluiu equivocadamente pela natureza declaratória do pedido

No recurso ao TST, a União sustentou a natureza jurídica estritamente condenatória do pedido do funcionário, cuja finalidade foi a alteração do órgão de lotação e o consequente reenquadramento a contar... Sustentou ainda que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) previu a estabilidade no serviço público dos servidores contratados há mais de cinco anos sem concurso, mas não... Para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Regional concluiu equivocadamente pela natureza declaratória do pedido