Penhora de Bem Imóvel Indicado Pela Exeqüente em Notícias

Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Desnecessidade de anuência do credor/exequente. Equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial ao dinheiro... DESTAQUE É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. 835 , § 2º , do CPC/2015 , independentemente da discordância da parte exequente... Em outras palavras, a circunstância de a penhora em dinheiro ser prioritária em relação a outros bens de menor liquidez não constitui, por si só, fundamento hábil para não admitir a fiança bancária e o

Alega que, diante do precário estado em que se encontra o imóvel, bem assim da ordem de preferência legal da penhora em dinheiro, busca garantir a execução através da penhora on line, considerando equivocada... Além disso, não visualizo que a substituição da penhora do bem imóvel por penhora on line de valores depositados possa trazer qualquer lesão grave ou de difícil reparação, considerando o montante da dívida... FranciscoFalcão, julgado em 6.3.2008) Merece guarida o pleito de substituição da penhora do imóvel para penhora on line

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em regra, é necessária a intimação do terceiro titular de direito real (v.g. usufrutuário) acerca da penhora e da alienação judicial do bem gravado com tal direito, na forma... e da arrematação do imóvel constitui vício que já poderia ter sido alegado... que têm por objeto um bem patrimonial

DEPÓSITO DOS BENS EM FAVOR DE DEPOSITÁRIO PARTICULAR INDICADO PELA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 840 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO VEICULAR PELO RENAJUD... DE PENHORA... TENCIONADO RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL, COM PEDIDOS DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA E EXCLUSÃO DA COISA DO ROL DE BENS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO

O leiloeiro oficial é nomeado exclusivamente pelo juiz, mas pode ser indicado pelo síndico de massas falidas, pelo exequente ou pelo reclamante... Por exemplo: a dívida é de R$ 40 mil, e o imóvel expropriado foi vendido por R$ 100 mil. Nesse caso, o excedente é devolvido ao devedor... A partir da nomeação, o leiloeiro acessa os autos e inicia os atos de auxilio à serventia, se autorizado pelo escrivão, com base no auto de penhora

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis... cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel... o foro do local de qualquer dos bens do espólio

ainda os requisitos necessários para a perfectibilização do procedimento de resolução contratual de contrato de aquisição de bem imóvel garantido por cláusula de alienação fiduciária... Ademais, os títulos translativos de domínio de bens imóveis obtidos pelas partes somente serão averbados se demonstrado o pagamento do imposto de transmissão, consoante dispõem os arts. 143 e 289 da Lei... Nesse sentido, no que se refere ao afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, há

; mandado de registro de penhora de bens imóveis extraídos dos autos de Execução nº 001.02.008460-7; mandado de registro de penhora extraídos dos autos de Execução Fiscal nº 001.99.032567-2 da Vara da... ADVERTÊNCIA: Não sendo o (s) executado (s) encontrado (s) no endereço indicado nos autos, fica (m), desde já, intimado (s), através deste edital, da data da realização do leilão... Avaliação de 22% (vinte dois por centos) do imóvel em 13/08/07: R$ 121.250,00 (cento e vinte e um mil e duzentos e cinqüenta reais) Ônus: mandado de registro de penhora dos autos de Execução Fiscal nº

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de bens do cônjuge do devedor. Cônjuge que não é parte no processo. Comunhão universal de bens. Possibilidade. Responsabilização de terceiro... Não há que se falar em responsabilização de terceiro (cônjuge) pela dívida do executado, pois a penhora recairá sobre bens de propriedade do próprio devedor, decorrentes de sua meação que lhe cabe nos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora de valores em conta corrente da esposa do devedor, casados sob o regime da comunhão universal de bens, resguardando-se