Pensão por Morte de Servidor Público Federal Civil em Notícias

de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento... “É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora

de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento... “É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora

de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser... "Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito

de seu pai, servidor público, cessada em razão de seu casamento... “É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... Dez anos depois, em 2/12/2004, divorciou-se e passou a sobreviver sob o auxílio econômico de sua mãe, por meio da aludida pensão por morte, integralmente percebida por sua genitora

A viúva de um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) deverá dividir a pensão por morte do marido com a amante dele, decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre... Além disso, a viúva já havia encaminhado um pedido de pensão por morte... Pela lei 8.112 /1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos da União, caso do processo, é beneficiário da pensão “o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar

de pensão por morte titularizados por filhas de servidores públicos civis... O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que as pensões concedidas às filhas solteiras e maiores de 21 anos de servidores e que não ocupam cargo público permanente só podem ser... "Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito

Em 1927, contemplou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 1933, foi a vez de todos os servidores públicos civis da União. Em 1960, foi criado o regime de pensão dos militares... Mais de um século depois da morte de Justino Ramos, as pensões especiais para filhas de servidores públicos estão no centro de um debate sobre direitos adquiridos e privilégios... Assim, 89 mil filhas de servidores ainda recebem pensão de órgãos civis do Executivo – em 10% dos casos, o pai morreu há mais de cinquenta anos

a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida

público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo... PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO BENEFICIÁRIO DE AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ESPOSA E FILHOS... Fortaleza (CE), 15 de abril de 2021 JOSÉ HELVESLEY ALVES, Juiz Federal da 13ª Vara

Movida pela força do dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou sentença que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público à filha dele, de 65 anos... Ela recebia o benefício havia 37 anos devido ao falecimento do pai, ex-funcionário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, na condição de filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público... Dessa maneira, sustentou que agiu de boa-fé, acreditando que, por não ocupar cargo público, já cumpria o que seria necessário para a manutenção da pensão