Prestação de Serviço à Comunidade e Interdição Temporária de Direitos em Notícias

públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades... “Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital

Nilton recebeu pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente na proibição de exercer qualquer função... Instado pela sobrinha, que concorria ao curso de medicina, Nilton Batista dos Santos repassou a ela várias questões das provas a que teve acesso quando prestava serviços no setor de impressão da universidade... Para o Ministério Público Federal, no entanto, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, pois Nilton, no momento do delito, ainda que no exercício de atividade eventual, prestava serviço para a Administração

Nilton recebeu pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, consistente na proibição de exercer qualquer função... Instado pela sobrinha, que concorria ao curso de medicina, Nilton Batista dos Santos repassou a ela várias questões das provas a que teve acesso quando prestava serviços no setor de impressão da universidade... Para o Ministério Público Federal, no entanto, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, pois Nilton, no momento do delito, ainda que no exercício de atividade eventual, prestava serviço para a Administração

públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana... O efeito prático é que traficantes de pequeno porte podem ter a pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou a entidades... "Temos que respeitar as regras, mas como podemos mandar um traficante prestar serviços em uma escola, uma creche ou um hospital?"

São elas: o pagamento pecuniário (valor em dinheiro); perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos (proibição de frequentar determinados... como prestação de serviços à comunidade, por exemplo... de penas alternativas ao prever, no seu Capítulo III, a possibilidade de substituir, em alguns casos, a pena de detenção por medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo ou por prestação de serviços à comunidade

As penas restritivas de direitos são: I - prestação pecuniária (Ex: pagamento de cestas básicas); II - perda de bens e valores; IV - prestação de serviços à comunidade; V - interdição temporária de direitos... (PR), impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 99888, pedindo o direito de cumprir a pena em regime aberto, bem como a substituição da prisão por restrições a direitos*... Recursos Obtida a redução da pena, a defesa pediu, em Recurso Especial (REsp), a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos

De forma cumulativa com as sanções, a representante do MPMG pede à Justiça a aplicação de multa à Copasa, a restrição de direitos da companhia (suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento... de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações) e a condenação da empresa à prestação de serviços à comunidade... Essa situação poderia ser diferente, caso a Copasa estivesse cumprindo o contrato de concessão de serviço público de tratamento de esgoto, lamenta a promotora de Justiça

nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa (prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos... tal tarefa seja difícil para o julgador, mas em razão, sobretudo, da possibilidade de penas baixas em regime aberto, com o cumprimento em casa, além da substituição da prisão por penas restritivas de direito... ao Código Penal , as penas aplicadas não superiores a 4 anos de prisão possibilitam: regime aberto (na prática, cumprimento da pena em casa); substituição da pena de prisão por penas restritivas de direito

Amadeu foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos... Protógenes recebeu uma pena privativa de liberdade de três anos e 11 meses, a ser cumprida em regime prisional aberto, que foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade... temporária de direitos de proibição de exercício de profissão e atividades relacionadas com segurança e espionagem

As penas restritivas de direitos são: I prestação pecuniária (Ex: pagamento de cestas básicas); II perda de bens e valores; IV prestação de serviços à comunidade; V interdição temporária de direitos (Ex... de cumprir a pena em regime aberto, bem como a substituição da prisão por restrições a direitos*... Recursos Obtida a redução da pena, a defesa pediu, em Recurso Especial (REsp), a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos