Prisão em Flagrante Durante o Cumprimento da Pena em Regime Aberto em Notícias

Nesse sentido, quando o condenado não é reincidente, e a pena é a igual ou inferior a quatro anos, “poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”, afirmou a ministra... Súmula violada No HC 384.910 , por exemplo, discutiu-se o caso de um cidadão condenado pelo roubo de um aparelho celular, em outubro de 2015, à pena de quatro anos de prisão, em regime inicial aberto... E acrescentou: “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59” do Código Penal

Ela afirmou que a quantidade de decisões judiciais concedendo a condenados o direito ao regime aberto por falta de condições de cumprimento da pena no regime semiaberto acarreta um problema ainda mais... Para ela, a concessão do regime aberto não pode ser regra, já que não é a solução para o problema da falta de vagas no regime semiaberto... “Eu acho que é preciso que nosso olhar se volte para o momento inicial da ação penal, em que é feita a prisão em flagrante, para que o operador do Direito perceba se é de fato necessária a manutenção dessa

"Não se mantém preso, por via de regra, alguém que numa eventual condenação receba a pena para cumpri-la em regime aberto ou por restritiva de direitos... Entre as possibilidades estão a liberdade provisória com o cumprimento de medidas cautelares e a continuidade da prisão... Na Serra, Lages é quem recebe presos em flagrante de oito municípios da região. Da implantação até janeiro, 240 casos foram atendidos nas varas criminais e plantões judiciários

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, deu parcial provimento à apelação do réu para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, aplicar pena alternativa e revogar a prisão... A relatora também destacou que o regime inicial de cumprimento de pena pode ser aberto, conforme previsto no art. 33 , § 2º , aliena c, do Código Penal , ademais quando não se verificou a gravidade concreta... de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa

Súmula violada No HC 384.910 , por exemplo, discutiu-se o caso de um cidadão condenado pelo roubo de um aparelho celular, em outubro de 2015, à pena de quatro anos de prisão, em regime inicial aberto... Nesse sentido, quando o condenado não é reincidente, e a pena é a igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, afirmou a ministra, acrescentando que a determinação... do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59 do CP

Súmula violada No HC 384.910 , por exemplo, discutiu-se o caso de um cidadão condenado pelo roubo de um aparelho celular, em outubro de 2015, à pena de quatro anos de prisão, em regime inicial aberto... Nesse sentido, quando o condenado não é reincidente, e a pena é a igual ou inferior a quatro anos, “poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto”, afirmou a ministra, acrescentando que “a determinação... do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59” do CP

Assim sendo, o Colegiado, nos termos do voto da relatora, deu parcial provimento à apelação do réu para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena, aplicar pena alternativa e revogar a prisão... A relatora também destacou que o regime inicial de cumprimento de pena pode ser aberto, conforme previsto no art. 33 , § 2º , aliena c, do Código Penal , ademais quando não se verificou a gravidade concreta... de regime inicial menos gravoso e aplicação de pena alternativa

aberto... Na sequência, o juízo originário aplicou a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado na fração de 1/2, tornando a pena definitiva em 3 anos de prisão em regime inicial fechado... de dosimetria da pena, servindo como base para fixação de regime mais gravoso

no cumprimento da pena em regime mais brando, haver empreendido fuga” (Quinta Turma, HC 13951/SP )... Não há que se falar em constrangimento ilegal na decisão que regrediu o regime de cumprimento da pena, do semi-aberto para o fechado, quando comprovada a prática de falta grave – fuga de estabelecimento... Nas argumentações do habeas corpus, a defesa aduziu que o paciente encontra-se preso em virtude de prisão em flagrante na Comarca de Jussara (GO) desde 29 de outubro de 2007 e que a respectiva ação foi

ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto... No momento da sentença, considerando a reincidência, o magistrado aplicou o regime inicial fechado de cumprimento da pena... Não há que se falar em competência da cidade de São Fidélis, pois nenhum dos crimes foi consumado do local, somente lá ocorrendo a prisão em flagrante