Pensão Previdenciaria. Casamento em Notícias

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre

O recurso foi interposto contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), que não reconheceu a existência de uniões estáveis concomitantes para efeito de pagamento de pensão previdenciária por... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... Segundo ela, a Constituição conferiu proteção jurídica ao casamento e à união estável, e a legislação civil só ressalva duas hipóteses para o reconhecimento jurídico do concubinato: quando há separação

Uma mulher teve negado pedido de pensão previdenciária, por alegar conviver em união estável com seu ex-sogro... casamento entre afins em linha reta... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui (FAPS)

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de pensão previdenciária à mulher que alegou conviver em união estável com ex-sogro... Ela postulou a sua inclusão como beneficiária deste, falecido em 2010, junto ao FAPS - Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Itaqui... O magistrado citou o parecer do Ministério Público: O artigo 1521 do Código Civil , que elenca os impedimentos para o casamento, estando entre eles, no seu inciso II, a impossibilidade de casamento entre

"Trata-se de importantíssimo precedente, visto que os critérios atuais de pensão por morte são novos, além de que a viúva, como dependente previdenciária também deve ser amparada pela previdência pública... Justiça concede pensão por morte a mulher casada a menos de dois anos 16 de outubro de 2016, 9h08 Considerando o tempo de convivência antes do casamento em cartório, a juíza Tânia Zucchi de Moraes, da... No entanto, a documentação junto aos autos corrobora com a afirmação da parte autora na exordial de ter convivido maritalmente desde 2012, ou seja, antes do casamento, até a data do óbito"

O relatório, que será apresentado ainda nesta terça-feira (28) pelo deputado Zarattini (PT-SP), reduz a carência de contribuição previdenciária para o cônjuge ter direito total à pensão por morte... No novo texto, a previsão mínima de casamento foi mantida em dois anos, mas a de contribuição diminuiu para um ano e meio. Outras novidades do texto são as pensões parciais... A medida provisória original determinava um mínimo de dois anos de casamento e dois anos de contribuição para o benefício

direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do exconsorte, devendo, para tanto, comprovar a ulterior necessidade econômica, pois o direito a alimentos é irrenunciável... Para o direito civil, é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento... fazia falta, pode conseguir a pensão por morte

A lei regulamenta os descontos e recolhimentos de contribuição previdenciária, principalmente sobre débitos constituídos em favor do regime de Previdência, e sua forma de parcelamento... de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha contribuído para a Previdência por pelo menos 18 meses, ou se o casamento ou a união estável não ter completado 2 anos até a data do óbito.”... Em relação aos cônjuges, companheiros, ex-cônjuges e ex-companheiros com pensão alimentícia, a obtenção da pensão se dará pelo decurso de 4 meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha contribuído

Quanto à qualidade de dependente da autora, esta restou comprovada pela certidão de casamento acostada aos autos... O casamento aconteceu em 1975, ou seja, perdurou por muito mais que dois, uma vez que não há qualquer prova nos autos de eventual separação do casal... Tutela específica concedida. [3] Também deve ser consignado que o falecido, consoante CNIS contido no anexo 19, fls. 18/19, verteu bem mais de 18 contribuições previdenciárias

o que, aliás, já havia de há muito sido reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos por meio de sua antiga Súmula nº 159, que assim rezava: \\\'É legítima a divisão da pensão previdenciária entre... O falecido era visto tanto com a ex esposa, autora do pedido de pensão, como com a corré, que já vinha recebendo pensão pela morte do segurado... de dispositivos constitucionais relativos à matéria analisada, o juízo conclui : \\\"Portanto, a meu ver, diversamente da esfera civilista, onde realmente não há como se reconhecer a existência de casamentos