Precatório Complementar em Notícias

“Em havendo essa utilização dos depósitos, que seja feita de acordo com a Lei Complementar 151 /2015, que preconiza o pagamento dos precatórios”, acentuou o magistrado... Em relação à utilização por estados e municípios dos depósitos judiciais, o desembargador assinalou que a Lei complementar 151 /2015 regula a matéria... somente para pagamento desses precatórios”

complementar... Os requerentes objetivavam o recebimento de juros moratórios e correção monetária entre a data da apresentação dos cálculos de liquidação e a da expedição de requisição de pagamento, em sede de precatório complementar... cumprimento da sentença, que extinguia a execução por satisfação da obrigação, promovida na 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ocorreu demora de mais de 05 anos, causada pelo INNS, entre a data do precatório

TJ-PR considera a assinatura dos decretos extremamente importante, pois possibilita a liberação dos depósitos judiciais em favor do Paraná, cumprindo a disposição Constitucional prevista na Lei Complementar... Desde 2011, cerca de R$ 4 bilhões de precatórios foram pagos pelo Estado... Outra possibilidade é a utilização de precatórios pelos contribuintes para compensar débitos que estão em dívida ativa

estados e municípios para pagamento de precatórios... A Câmara dos Deputados aprovou as alterações feitas pelo Senado no projeto de lei complementar que amplia a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em que são parte a União, Distrito Federal... O presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, Marco Antonio Innocenti , afirma que a medida é positiva uma vez que amplia os recursos para financiamento dos precatórios de estados, do DF e dos

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 38/11, de autoria do ex-deputado Onofre Santo Agostini... Até 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatórios serão para o pagamento dessas dívidas em ordem cronológica de apresentação... Pelo texto, o pagamento de precatórios pelas Fazendas estaduais, distrital e municipais, deverá ser feito no prazo máximo de 12 meses do trânsito em julgado da decisão

O seminário confere dez horas de carga horária complementar. Confira abaixo os detalhes da programação do evento:... O Comitê Gestor de Precatórios de Pernambuco promove na terça-feira, dia 10, o “I Seminário de Precatórios Judiciais”... evento terá início às 9h, no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que apoia o seminário em parceria com a Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE) e com a Comissão de Precatórios

Durante os dois dias do encontro, foram debatidas as mudanças no setor promovidas pela Lei Complementar 151 /2015, que trata da utilização dos depósitos judiciais para pagamento de precatórios; a criação... dos Fundos Nacionais de Precatórios e a tramitação de duas propostas de emendas à Constituição Federal (EC 74/2015 e EC 152/2015)... O evento teve como objetivo debater as novas regras de pagamento e as perspectivas para o futuro dos precatórios, como são chamadas as dívidas do Poder Público reconhecidas pelo Poder Judiciário

Empréstimos Será permitida ainda a contratação de empréstimo acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 /2000) para suprir a necessidade... Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento... A Emenda Constitucional 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada nesta quinta-feira (15) pelo Congresso Nacional

Público do Trabalho (MPT) emitiram recomendação conjunta aos gestores municipais do Estado para que abstivessem de contratar, sem licitação, escritórios de advocacia para recebimento de valores complementares... desses recursos para outras finalidades públicas, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a recomendação também orienta as prefeituras a informarem, caso já tenham recebido os recursos complementares... Os quatro ramos do Ministério Público (MPF, MPPB, MPC e MPT) aconselharam os municípios que buscassem suas respectivas procuradorias municipais para o recebimento dos precatórios referentes a diferenças

Para o senador Ronaldo Caiado (DEM), as propostas seriam complementares. — Essa PEC [152/2015] é uma maneira de alongar o perfil dos precatórios nos próximos dez anos e assim sairmos da ilegalidade, da... Apesar de também considerar que as duas propostas não têm teor conflitante, Antonio Anastasia (PSDB-MG) disse que ambas modificam o mesmo artigo e, por isso, não podem ser complementares... o pagamento de precatórios, com 15 anos de regime especial de pagamento