Resumo. Informativo 749 do STJ.
Hasta restrita a condôminos. DESTAQUE A hasta pública para alienação de vaga de garagem em condomínio se restringe aos demais condôminos, salvo autorização expressa na convenção condominial... Em tais casos, a hasta pública deverá ocorrer no universo limitado dos demais condôminos. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.004.335-SP , Rel. Min... A deliberação da companhia para promover ação social de responsabilidade do administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da realização de assembleia geral